Febraban, ABBC e Zetta reagiram nesta segunda-feira (4) à decisão do Tribunal de Contas da União que suspendeu o crédito consignado do INSS. Em nota conjunta, as entidades classificaram a medida como motivo de “grande preocupação, surpresa e insegurança” para o setor financeiro.
As associações alertam que a paralisação interrompe um mercado regulado que movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano, com aproximadamente R$ 9 bilhões em descontos mensais, e penaliza uma população de baixa renda e alta vulnerabilidade financeira.
Mercado de R$ 283,9 bilhões parado por decisão cautelar
A decisão que gerou o protesto foi proferida na quarta-feira (29): o TCU determinou a suspensão imediata dos novos empréstimos consignados do INSS até que travas de segurança no sistema eConsignado sejam implementadas e comprovadas pelas instituições financeiras conveniadas. A medida também abrange os cartões de crédito consignado e cartão consignado de benefício.
Na nota conjunta, as entidades dimensionam o mercado afetado: cerca de 4 em cada 10 aposentados e pensionistas — aproximadamente 17 milhões de beneficiários do INSS — possuem contratos de crédito consignado ativos. No total, são 65,4 milhões de contratos e R$ 283,9 bilhões em crédito.
Outro argumento das associações é o custo do produto: a taxa média do consignado do INSS é de 1,82% ao mês, uma das mais baixas disponíveis para segmentos de menor renda. Para as entidades, a suspensão priva justamente os mais vulneráveis do acesso a uma das linhas de crédito mais baratas do mercado.
As associações também afirmaram ser indispensável calibrar as medidas para proteger o planejamento financeiro dos beneficiários e assegurar a estabilidade de um ecossistema regulado com contratos vigentes e múltiplos participantes, públicos e privados.
Entidades prometem implementar controles e pedem revisão ao TCU
ABBC, Febraban e Zetta anunciaram que buscarão a modulação dos efeitos da decisão cautelar junto ao Tribunal de Contas da União. O argumento central é que os contratos já vigentes e a estrutura regulada do mercado exigem previsibilidade para não penalizar os próprios beneficiários que a medida busca proteger.
Em paralelo, as entidades firmaram compromisso de implementar, de forma gradual e verificável, todas as medidas de controle compatíveis com as exigências do Tribunal. A estratégia combina adesão às melhorias de segurança do sistema eConsignado com a contestação dos efeitos imediatos da suspensão.
O Banco Central já havia classificado o superendividamento como problema crescente, com cerca de 130 milhões de brasileiros terminando 2024 com dívida ativa junto a instituições financeiras — dado que reforça o argumento das entidades sobre a dependência de linhas acessíveis como o consignado por parte da população de baixa renda.