O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (27) um relatório que revela irregularidades na execução de emendas parlamentares em municípios paulistas.
Foram identificadas 66 emendas problemáticas em 59 cidades, somando mais de R$ 52 milhões em repasses com falhas que vão de conflito de interesses a compras sem destinatário identificado.
A auditoria cobriu os 644 municípios do estado — exceto a capital, fiscalizada pelo TCM — e analisou emendas recebidas em 2024 e 2025.
Os casos mais graves da auditoria
Em Arujá, o vereador Reynaldinho (PSD) destinou R$ 310 mil a uma fundação presidida por seu próprio filho, Cézar Gregório — que se afastou do cargo em abril deste ano para disputar uma vaga de deputado federal pelo PSB. Embora a aplicação do dinheiro não tenha sido contestada, a operação configura conflito de interesses e fere o princípio da impessoalidade no uso de verbas públicas.
Em Osasco, dois dirigentes de uma entidade parceira contrataram a si mesmos para atuar em um projeto de pomares urbanos bancado com R$ 300 mil de emenda do vereador Heber do Juntoz (PT). A autocontratação é apontada pelo TCE-SP como acúmulo de funções e conflito de interesses direto.
Na mesma cidade, uma emenda de R$ 330 mil indicada pelo vereador Emerson Osasco (PC do B) serviu para comprar um veículo de assistência social — mas o pagamento foi feito com um cheque de R$ 320 mil sem destinatário identificado, tornando impossível rastrear para quem o dinheiro foi de fato.
Em São Caetano do Sul, o TCE encontrou indício de superfaturamento na aquisição de coletes à prova de balas. O deputado Guto Zacarias (Missão) enviou R$ 300 mil como parte de uma compra de R$ 505 mil, mas os coletes foram entregues sem as capas previstas na licitação — obrigando o município a desembolsar quase R$ 44 mil adicionais não previstos.
Já em Cotia, uma emenda de R$ 580 mil do deputado Enio Tatto (PT) para serviços de tapa-buraco em vias municipais apresentou plano de trabalho deficiente, metas vagas e fragilidades contábeis, além de falhas na divulgação pública das informações.
Transparência no nível mais baixo
O tribunal utilizou o índice TAEP (Transparência Ativa em Emendas Parlamentares), com metodologia do TCU, para medir a clareza dos repasses. O resultado é preocupante: o governo do estado alcançou apenas 4% de transparência nas emendas federais recebidas, e a Alesp atingiu 20% nas emendas estaduais — ambos na faixa de 0% a 20%, classificada como insuficiente. O mesmo nível vale para 6 em cada 10 câmaras municipais paulistas.
O apelido “emenda Pix” reflete a facilidade de transferência e a dificuldade de rastreabilidade dos valores — características que abrem margem para desvios e fragilizam o controle do dinheiro público.
“As emendas permitem um direcionamento excessivo dos recursos, sem os mesmos controles de uma licitação, o que abre espaço para beneficiar familiares ou aliados”, afirma Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil. “Isso viola princípios básicos da integridade pública.”
A ação do TCE-SP se insere num movimento mais amplo de pressão por transparência nas emendas impositivas. Semanas antes, o ministro Flávio Dino já havia determinado novas diligências sobre emendas PIX com falhas de rastreabilidade, desta vez envolvendo repasses a uma fundação ligada à Igreja Batista da Lagoinha.
Para o TCE-SP, o principal objetivo da auditoria é pedagógico — orientar deputados estaduais, vereadores, prefeituras e o governo do estado sobre boas práticas de governança no repasse e na execução dessas verbas. As prefeituras citadas foram notificadas, mas ainda não se manifestaram publicamente.