A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (3) a Operação Acesso Negado, cumprindo 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins.
O alvo são irregularidades na aplicação das chamadas emendas PIX — recursos federais transferidos diretamente da União a municípios por indicação de parlamentares, sem a exigência de convênios tradicionais.
As investigações miram os municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima, e foram autorizadas pelo ministro do STF Flávio Dino.
A origem das apurações remonta a auditorias conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A ação questiona a própria constitucionalidade das emendas PIX.
O que a CGU encontrou nos municípios
O relatório da Controladoria aponta que obras e contratações financiadas pelas emendas estão paralisadas. As compras realizadas com esses recursos não foram registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em descumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No campo da transparência, a prefeitura não inseriu relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br. O Portal da Transparência de São Luiz do Anauá também não apresenta informações sobre as emendas, e o e-mail do Poder Legislativo local sequer foi cadastrado na plataforma.
A CGU ainda identificou o uso de mais de uma conta bancária para movimentar os recursos — prática que, segundo os investigadores, dificulta o rastreamento do dinheiro público.
As irregularidades investigadas abrangem o planejamento, a execução, a fiscalização e a transparência no uso dos recursos recebidos pelos dois municípios roraimenses. A combinação de obras paralisadas, ausência de registros obrigatórios e uso de contas paralelas configura o núcleo das suspeitas que motivaram a operação.
A operação desta sexta-feira se insere num padrão crescente de investigações sobre o sistema de emendas parlamentares: há pouco mais de uma semana, a PF realizou buscas contra o deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA), já condenado pelo STF pelo mesmo tipo de crime. Entenda o caso Maranhãozinho e a escalada das investigações sobre emendas.
O pano de fundo jurídico vai além dos municípios investigados. As auditorias que deram origem à Operação Acesso Negado foram determinadas pelo STF no contexto de uma ADI que questiona a constitucionalidade do próprio modelo de emendas PIX — o que coloca a operação no centro de um debate mais amplo sobre controle e transparência no repasse de recursos federais a estados e municípios.