O ministro do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, afirmou nesta sexta-feira (24) que o memorando de entendimento firmado entre o governo de Goiás e os Estados Unidos para a exploração de terras raras tem vício de inconstitucionalidade e “não se sustenta”.
Para o ministro, o subsolo do território nacional pertence à União — e só o governo federal pode negociar esse tipo de acordo com países estrangeiros.
A declaração foi dada ao Canal Gov e é a primeira manifestação pública do Executivo federal sobre o acordo que envolve financiamento bilionário americano para exploração de minerais críticos no estado.
O argumento constitucional contra o acordo
Rosa foi direto ao apontar o problema jurídico da parceria firmada pelo governador Ronaldo Caiado com Washington: “A competência para regulamentar é da União. Esse subsolo pertence à União. E nós temos uma regra constitucional que defere ao poder central esse papel de interlocução com outros países. O interesse nacional não pode ser gerido localmente”, afirmou.
A declaração é uma resposta direta à aquisição de US$ 2,8 bilhões da mineradora Serra Verde por uma empresa americana, anunciada na semana passada — negócio que colocou a soberania sobre os minerais brasileiros no centro do debate nacional. O ponto central da parceria é o projeto Pela Ema, localizado no município de Minaçu, em Goiás.
A inconstitucionalidade do acordo já havia sido levantada pelo PSOL, que acionou a Procuradoria-Geral da República pedindo a anulação da venda e questionando se Caiado extrapolou suas competências constitucionais ao negociar diretamente com Washington.
O argumento do ministro encontra eco na decisão unânime do STF da véspera, que validou as restrições à aquisição de terras por empresas sob controle estrangeiro, reafirmando que a soberania sobre ativos estratégicos é matéria da União.
Regulamentação urgente e alerta contra desinformação
Além de contestar o acordo goiano, Rosa reconheceu que o Brasil precisa legislar sobre minerais críticos com rapidez. “É um tema que suscita dúvidas e inseguranças. Muita gente leu as notícias dos últimos dias e ficou imaginando que o Brasil está perdendo um ativo importante e uma quantidade grande de minerais críticos para um grupo econômico que não é brasileiro. Eu acho que precisa ter regras”, disse.
O ministro revelou que o presidente Lula tem cobrado pessoalmente da equipe ministerial empenho no assunto. Ainda assim, Rosa pediu cautela no encaminhamento: “Precisamos nos debruçar com cuidado, ouvindo especialistas e geólogos. A questão não é só política e só econômica. É também técnica e científica, e é preciso ter respeito”.
Sobre o caso específico de Goiás, o ministro disse haver “muita desinformação” e defendeu que é preciso saber “exatamente que tipo de atividade vai ser feita” antes de qualquer conclusão. A declaração indica que o governo federal ainda avalia os detalhes do projeto Pela Ema antes de adotar medidas mais concretas em relação ao acordo.