O Senado aprovou na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o PLP 299/2026, projeto do ajuste fiscal que permite ao governo limitar o uso de créditos tributários das empresas para quitar débitos com a União. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
Na prática, companhias com créditos acumulados podem ter que pagar esses débitos em dinheiro. Tributaristas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que a regra ameaça acordos já firmados com o fisco e deve levar a uma nova onda de ações judiciais.
Quanto a trava deve render e como funciona
Pela estimativa da corretora Warren Rena, o pacote prevê R$ 51 bilhões para atingir superávit de 0,05% do PIB, sem contar os precatórios. Desse total, R$ 12 bilhões viriam das restrições às compensações. Projeções anteriores sobre o pacote já apontavam a limitação das compensações como uma das principais fontes de receita extra.
O projeto insere no arcabouço fiscal um dispositivo que autoriza o governo a restringir o uso de créditos sempre que forem acionados os gatilhos de contenção de gastos. Os limites concretos ficam para decretos e portarias do Executivo.
Parcelamentos e transações na mira
A mudança atinge negociações de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para Eduardo Ricca, sócio do Vikanis & Ricca Advogados, “dívidas antes quitadas com créditos fiscais não poderão ser pagas via compensação”, o que piora a situação de quem já está em dificuldade.
Renato Nunes, sócio do Machado Nunes Advogados, diz que as empresas terão de usar recursos próprios, deixar de pagar impostos ou tomar empréstimos para manter a certidão negativa. Para companhias em recuperação judicial, o crédito tributário deixa de servir como capital de giro.
A União pode limitar?
O Código Tributário Nacional permite a compensação, mas não obriga a União a oferecê-la. Nunes avalia que, em regra, o governo pode restringir o mecanismo, com exceção das compensações já concluídas ou garantidas por decisão judicial definitiva.
Outros advogados veem inconstitucionalidade. Marcelo Costa Censoni Filho, do Censoni Advogados Associados, classifica a medida como “calote institucionalizado” e diz que ela viola o direito de propriedade. Ricca afirma que barrar compensações garantidas pela Justiça fere a coisa julgada. Ricieri Calixto, do Salamacha, Abagge & Calixto Advocacia, diz que aplicar a trava a créditos já liberados abre caminho para disputas judiciais.
Riscos para o planejamento das empresas
Os críticos apontam três problemas. O primeiro é a falta de previsibilidade: como os limites dependem de atos do Executivo, a empresa não sabe quanto crédito poderá usar nem por quanto tempo. O segundo é a perda de valor, já que boa parte dos saldos de PIS/Cofins não é corrigida pela Selic enquanto espera. O terceiro é a reforma tributária: com o fim do PIS e da Cofins previsto para janeiro de 2027, não haverá débitos desses tributos para abater os saldos.
“Na prática, funciona como um empréstimo compulsório sem esse nome”, afirma Censoni. A presidência do Senado já havia devolvido uma tentativa parecida, feita na Medida Provisória 1.227/2024.
Outros custos do pacote
O texto-base aprovado pelos senadores também eleva de 35,2% para 38,4% a margem presumida de lucro de empresas de serviços com faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões no Lucro Presumido. O corte em incentivos fiscais federais e estaduais passa de 10% para 20%. Ficaram fora dos cortes apenas os setores de tecnologia da informação e semicondutores, além da isenção para veículos de pessoas com deficiência ou autismo.
Os mais expostos são os setores que acumulam créditos: exportadores, agronegócio e indústria de alimentos, que operam com alíquota zero, e fabricantes de máquinas e equipamentos.