Economia

Liminar proíbe Uber de cobrar assinatura obrigatória de motoristas para liberar corridas

Juiz de Salvador fixa multa diária de R$ 100 mil e vê risco à renda de condutores obrigados a pagar antes de rodar
Motorista ao volante de carro: liminar barra Uber de impor assinatura obrigatória a motoristas, com multa diária

A Justiça do Trabalho proibiu a Uber de exigir assinatura obrigatória ou taxa de acesso para que motoristas aceitem corridas. A liminar foi concedida na segunda-feira (9) pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador.

A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho e manda suspender o programa nas cidades onde o novo modelo foi imposto, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Como funciona o Passe para Motoristas

O programa troca a taxa de serviço descontada em cada viagem por um pagamento antecipado. Enquanto o passe está ativo, a Uber promete taxa zero de intermediação.

Há duas modalidades. Na primeira, por tempo, o motorista paga para trabalhar por 24 ou 72 horas. Na segunda, por ganhos, o passe vale até o condutor atingir um teto de faturamento definido previamente.

O que pesou na decisão

A discussão não é sobre a existência de uma taxa fixa, e sim sobre a forma como ela foi adotada. Em algumas cidades, a empresa tornou o modelo automático e obrigatório, sem deixar ao motorista a opção de continuar pagando por corrida.

Para o MPT, isso configura alteração unilateral do contrato. O juiz considerou a imposição um provável abuso. Na avaliação dele, os dois regimes deveriam conviver por um período, de forma facultativa, para que cada trabalhador escolhesse o mais adequado à sua rotina.

A liminar responde à ação civil pública que o MPT havia ajuizado em agosto, na qual pedia a suspensão do Passe para Motoristas e indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.

Risco do negócio e saldo negativo

O magistrado também apontou que, ao pagar adiantado, o motorista passa a carregar sozinho o risco da atividade. Não há garantia de que as chamadas serão suficientes para recuperar o valor investido.

Outro ponto é o saldo negativo. Se o condutor não tiver dinheiro na conta no momento da cobrança, o aplicativo registra uma dívida. Se ela não for quitada em até três dias, as viagens pagas em dinheiro são restringidas. Para o juiz, obrigatoriedade e saldo negativo, somados, comprometem a renda dos motoristas.

Publicidade e concorrentes

A liminar não se limita à cobrança. O juiz proibiu a Uber de prometer ganhos em suas propagandas e determinou que a comunicação sobre valores de intermediação seja estritamente objetiva.

No processo, foram citados modelos parecidos de concorrentes, como o Pacote Taxa Zero, da 99, e a assinatura oferecida pela inDrive. O magistrado ponderou que planos semelhantes no mercado não provam que as condições de trabalho sejam iguais. Por isso, manteve a decisão restrita à relação entre a Uber e seus motoristas nas áreas onde houve migração forçada.

O temor de que a assinatura antecipada pese no bolso ganha força diante de um estudo do TST segundo o qual motoristas de aplicativo já ganham menos por hora e arcam com quase todos os custos da atividade.