O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quinta-feira (27) o julgamento sobre o vínculo entre motoristas e entregadores de aplicativos, como Uber e Rappi, e as plataformas digitais.
A sessão deve abrir com uma ação da Abrint sobre trecho do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial para acesso a dados de tráfego de usuários.
A decisão sobre a chamada uberização deve valer para toda a Justiça e pode impactar 1,7 milhão de trabalhadores, com mais de 10 mil ações à espera de um posicionamento do STF.
Duas ações, dois debates diferentes
O primeiro item da pauta é uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que pede a validação de um trecho do Marco Civil da Internet sobre o acesso a dados de tráfego de usuários — informações capazes de identificar quem usou determinado endereço de IP. O julgamento começou no plenário virtual em dezembro de 2025, quando o relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da norma.
Segundo Zanin, autoridades podem pedir diretamente dados cadastrais básicos, como nome, filiação e endereço. Já o acesso a dados de tráfego dependeria sempre de autorização judicial, por poder revelar hábitos, rotinas e redes de relacionamento dos usuários.
O caso da uberização
Na sequência, o Supremo deve retomar o julgamento sobre recursos de duas plataformas que contestam decisões da Justiça do Trabalho favoráveis ao vínculo empregatício de motoristas e entregadores. Para a Justiça do Trabalho, aplicativos de transporte e entrega exercem atividade-fim de empresas de transporte ou logística; as plataformas, por sua vez, se definem como empresas de tecnologia. A tese fixada pelo STF terá de ser seguida por toda a Justiça, com mais de 10 mil ações hoje paradas à espera da definição da corte, que deve afetar 1,7 milhão de trabalhadores.
Fachin busca uma solução intermediária
O julgamento deve recomeçar com o voto do presidente do STF, Edson Fachin, relator do recurso da Uber contra entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fachin defende que a corte construa uma solução equilibrada, que proteja os trabalhadores sem ignorar as novas formas de trabalho digital. Nos bastidores, a expectativa é que ele proponha garantias mínimas — como limite de jornada e recolhimento previdenciário — em vez de declarar diretamente a existência de vínculo.
Levantamentos sobre votos individuais e falas públicas indicam que o Supremo teria maioria para afastar o vínculo empregatício, mas ainda discute se avança em uma tese com proteções mínimas. Entra nesse debate a recém-aprovada Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho, primeiro pacto global sobre plataformas digitais, além de manifestações da AGU, favorável a proteção contratual dentro de um ambiente de inovação, e do Ministério Público do Trabalho, que defende análise caso a caso. Antes mesmo do início do julgamento, a PGR já havia se manifestado contra o reconhecimento do vínculo, argumentando que as plataformas apenas intermediam serviços sem controle direto sobre os trabalhadores.
O caso chega ao plenário depois de Fachin tê-lo pautado para junho em meio a um impasse político: o governo havia adiado o PL dos aplicativos para depois das eleições, transferindo ao Supremo a responsabilidade de dar a primeira palavra sobre o tema. A segunda ação da pauta é um recurso da Rappi contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reconheceu vínculo de emprego de um motofretista.