A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transporte, como Uber e 99.
No documento, a PGR afirma que a relação é de natureza comercial e que os motoristas possuem autonomia para definir horários e locais de trabalho.
A manifestação ocorre antes do início do julgamento do tema no STF, previsto para esta quarta-feira (1º).
Argumentos apresentados pela PGR
Segundo a PGR, os motoristas de aplicativos têm liberdade para escolher quando e onde atuar, o que afasta a característica de subordinação típica das relações de emprego. O órgão ressalta que as plataformas digitais, como Uber e 99, apenas intermediam a oferta e a demanda de serviços, sem exercer controle direto sobre a rotina dos trabalhadores.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o vínculo empregatício, contraria o entendimento do Supremo e fere o princípio da livre iniciativa. Gonet reforçou que o STF já posicionou a prestação de serviço mediada por plataformas digitais fora do escopo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Implicações do posicionamento
A manifestação da PGR pode influenciar os rumos do julgamento no STF, que irá analisar uma ação sobre o tema a partir desta quarta-feira (1º). O resultado pode impactar direitos trabalhistas, pagamento de benefícios e contribuições previdenciárias para motoristas de aplicativos em todo o país.
A discussão sobre o vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas digitais é tema recorrente em tribunais brasileiros e envolve debates sobre a regulamentação do trabalho mediado por tecnologia. O posicionamento da Procuradoria-Geral da República reforça a tendência de considerar a relação como comercial, afastando obrigações trabalhistas tradicionais.
O julgamento no STF é aguardado por empresas do setor e trabalhadores, pois pode definir parâmetros para futuras decisões judiciais e influenciar políticas públicas sobre o trabalho em plataformas digitais. Caso o entendimento da PGR prevaleça, motoristas continuarão atuando sem direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário e FGTS.
A ação que será analisada pelo STF começou a tramitar após decisões divergentes em instâncias inferiores, como a do TST, que reconheceu o vínculo. O tema também desperta interesse de entidades sindicais, empresas de tecnologia e especialistas em direito do trabalho, que acompanham de perto os desdobramentos do julgamento.