Plataformas estrangeiras sem sede física no Brasil poderão ser obrigadas a manter um representante legal no país.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao PL 2575/25. O projeto original é da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).
A exigência vale apenas para provedores de internet voltados ao público brasileiro que tenham média mensal de 10 milhões de usuários ativos no ano anterior ou receita bruta de R$ 100 milhões no mercado nacional. O texto ainda não é lei.
O que muda em relação ao texto original
A versão de Talíria Petrone cobrava representação de qualquer provedor acessível no território nacional, sem filtro de usuários ou de faturamento. Também exigia que o representante fosse uma pessoa jurídica sediada no Brasil, responsável pelo pagamento das multas aplicadas à empresa.
O substitutivo aceita pessoa física ou jurídica, nomeada por mandato escrito, sem que a empresa precise abrir filial. O representante recebe citações, intimações e notificações e acompanha o cumprimento de decisões, mas não responde em nome próprio nem com o patrimônio pessoal pelas obrigações do provedor.
Multas no lugar de bloqueio
Pelo texto aprovado, quem descumprir a regra fica sujeito a multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração, além de multa diária. A proposta original admitia sanções como a suspensão das atividades.
O substitutivo veda, com base nessa norma, a suspensão ou o bloqueio de aplicativos. Também proíbe punir usuários pelo uso do serviço ou de redes privadas virtuais (VPN).
Argumentos do relator e próximos passos
A exigência de representante legal já aparece no ECA Digital, que entrou em vigor em março e impôs obrigações e multas de até R$ 50 milhões às plataformas acessíveis por menores. Para Jadyel Alencar, cabe agora à lei definir quem está obrigado, em que condições e com quais consequências.
Segundo o relator, os critérios numéricos protegem pequenos provedores e evitam “entregar ao Executivo o poder de escolher os destinatários da norma”. Ele também afirma que o modelo é “mais alinhado à experiência europeia”.
O deputado já tinha tratado do tema: em 2025, incluiu no relatório do PL sobre crianças nas redes a obrigação de big techs manterem representantes legais no Brasil.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, mas já tinha sido rejeitada pela Comissão de Comunicação. Agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como recebeu pareceres contrários em comissões de mérito, também terá de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ainda passar pelo Senado.