A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que define as regras para o uso de postes de energia elétrica por empresas de telecomunicações.
Os deputados mudaram o texto do PL 3220/19, que veio do Senado. Por isso, a proposta volta aos senadores. Ainda não é lei: precisa passar pelo Senado e depois seguir para sanção.
O que muda com o texto aprovado
O Plenário aprovou um substitutivo do relator, o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). O ponto central é quem controla os postes: a gestão da infraestrutura aérea compartilhável fica exclusivamente com o dono do ativo. No caso, são as distribuidoras de energia elétrica que instalaram os postes.
Na prática, as operadoras de telecomunicações continuam penduradas na estrutura das distribuidoras, mas quem decide como esse espaço é gerido são as empresas de energia.
Há, porém, uma exceção. A contratação de empresas especializadas na gestão dos postes, conhecidas como “posteiros”, não será obrigatória, mas a transferência da gestão deverá ocorrer quando for identificado desempenho inadequado da distribuidora. Hoje, a cessão é compulsória, independentemente do desempenho das concessionárias, conforme decreto de 2024 do governo federal. Nos casos de falha, a troca de controle será definida pela Anatel, que poderá propor a cessão obrigatória e uma chamada pública para escolher a empresa que assumirá a infraestrutura.
O texto também retirou a proibição, incluída pelo Senado, de que a cessão opcional seja feita a empresa do mesmo grupo econômico da distribuidora. Nos casos de cessão obrigatória, a prática continua proibida.
Fiscalização com participação dos municípios
O projeto também autoriza a Aneel, que regula o setor elétrico, e a Anatel, responsável pelas telecomunicações, a firmar convênios com prefeituras. O objetivo é fiscalizar as concessões de instalações e de prestação dos serviços de energia elétrica, além dos postes compartilhados.
O relator acrescentou ao texto vários dispositivos que reforçam a necessidade de regulação conjunta entre as duas agências. Assim, nenhuma das duas poderá tratar do assunto sozinha.
Próximos passos e impasse entre as agências
Como o projeto começou no Senado, os senadores darão a palavra final sobre as mudanças feitas pela Câmara. No Senado, a relatoria está com Esperidião Amin (PP-SC). Os senadores podem aceitar ou rejeitar as alterações do substitutivo antes de o texto seguir para sanção presidencial.
Em nota conjunta, o setor de telecomunicações classificou a aprovação como um “passo importante rumo a uma solução estrutural para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros” e cobrou tramitação rápida no Senado. O posicionamento é assinado por Conexis Brasil Digital, que representa as grandes operadoras, Abrint, dos provedores de internet, e NEO e TelComp, de pequenas prestadoras.
A ênfase na atuação conjunta da Aneel e da Anatel chega em um momento sensível para o tema. Um mês antes, a Aneel tirou de pauta sua própria resolução sobre o compartilhamento de postes para negociar o texto diretamente com a Anatel. O impasse regulatório se arrasta desde 2018.
A divergência entre as agências passa pela interpretação do decreto 12.068, de 2024, segundo o qual as distribuidoras “deverão ceder” o espaço a uma pessoa jurídica distinta. Para a Aneel, a expressão não obriga a cessão a terceiros; para a Anatel, a cessão deve ser obrigatória, de modo a assegurar isonomia e organização do espaço urbano. Em 2023, a Anatel aprovou norma que obriga as distribuidoras a cederem a exploração dos postes, e a Aneel, em decisão de 2025, deixou de fora essa obrigação. O tema voltou à análise da Aneel, sob relatoria do diretor Gentil Nogueira, e as duas agências ainda discutem um texto definitivo.
O problema é de grande escala. Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), o Brasil tem 53 milhões de postes, nos quais atuam 19 mil empresas de telecomunicações. Apenas 4 mil delas têm contrato com as distribuidoras; as demais, segundo a entidade, operam de forma clandestina.