A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (11), em primeiro turno, um texto que endurece a punição para motoristas que matam ou ferem gravemente no trânsito sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometem a direção.
Pelo PL 4.668/2020, o homicídio culposo nessas condições passa a ter pena de reclusão de 6 a 10 anos, contra os 5 a 8 anos de hoje, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
O que muda no Código de Trânsito
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro também nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima causada por motorista nessas condições. A pena passa de 2 a 5 anos para 3 a 6 anos de reclusão, sem prejuízo das demais punições previstas em lei. A mesma lógica vale para o crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada.
Autor da proposta, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que as penas atuais “não têm sido suficientes para a prevenção do delito”. Segundo ele, a ideia é endurecer a legislação contra “as pessoas que teimam em dirigir embriagadas, causando prejuízos irreparáveis a famílias inteiras”.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), deu parecer favorável na forma de um texto alternativo. Para ela, diante do número de mortos e feridos, “é plenamente defensável o aumento das penas para crimes de trânsito no Brasil, para ganhos de dissuasão da lei”.
Remédios entram na conta
A principal mudança feita pela relatora foi incluir os medicamentos que comprometem a capacidade de dirigir. A versão original tratava apenas de álcool e de substâncias psicoativas que causam dependência.
Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) listar quais drogas e remédios se enquadram, com base em parâmetros técnicos da Anvisa. O órgão também definirá os procedimentos de fiscalização e, quando houver, os limites de tolerância para álcool, drogas e medicamentos.
Testes e perícias
O texto prevê que o condutor envolvido em sinistro ou parado em fiscalização possa ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico para verificar se dirigia sob influência dessas substâncias.
O que ficou de fora
Dorinha retirou do projeto a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, aqueles cometidos sem intenção de matar ou ferir, por considerar a medida inadequada. Com isso, a proposta deixa de mexer no Código de Processo Penal.
Das cinco emendas apresentadas pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), duas foram acolhidas em parte e três rejeitadas. Ficaram fora o aumento de penas para rachas, a prisão em flagrante obrigatória mesmo com socorro à vítima e a obrigação de o motorista produzir provas contra si. A relatora também descartou proibir fiança, anistia, graça e indulto nesses casos, ponto que o próprio Contarato já havia levado adiante em 2025, quando o Senado aprovou proposta que torna inafiançável o homicídio no trânsito por embriaguez ou racha.
Próximos passos
Como o texto alternativo foi aprovado em caráter terminativo, o Regimento Interno exige um turno suplementar de votação na própria CCJ.
O endurecimento também avança na Câmara, onde a Comissão de Viação e Transportes aprovou em agosto a suspensão da CNH por 10 anos para motorista embriagado que causar mortes.