A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), parecer favorável a um projeto de lei que endurece as punições para motoristas embriagados que causarem acidentes com morte.
O texto prevê suspensão da CNH por 10 anos e multa 50 vezes maior que a penalidade padrão para quem dirigir sob efeito de álcool e se envolver em sinistro fatal. Para vítimas com invalidez permanente, a multa é de 20 vezes e a suspensão, de cinco anos.
A proposta, do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e relatada por Marcos Tavares (PDT-RJ), altera o Código de Trânsito Brasileiro e ainda passará pela CCJ antes de ir a votação no Congresso.
Regras para aplicação da pena
Para que as punições previstas no projeto sejam aplicadas, o texto exige que o motorista tenha se envolvido em um sinistro nas circunstâncias descritas na lei e que sua responsabilidade pelo acidente tenha sido comprovada.
O relator Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou substitutivo ao texto original de Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que previa multa de até 100 vezes a penalidade padrão. No parecer aprovado pela comissão, a multa para acidentes com morte ficou fixada em 50 vezes, mantendo a suspensão de 10 anos da habilitação.
Óbitos por álcool voltam a subir
A proposta chega em meio a um cenário de reversão parcial dos avanços da Lei Seca, em vigor desde 2008 com tolerância zero para quem bebe e dirige. Levantamento do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA), divulgado em junho de 2026, mostra que a taxa de mortes no trânsito associadas ao consumo de álcool caiu 19,5% no Brasil entre 2010 e 2024 — mas o ritmo de queda perdeu força nos últimos anos.
Em 2024, último ano com dados consolidados, o país registrou 13.075 óbitos ligados à combinação de bebida e direção, alta de 6,2% em relação a 2023. Já em 2025 foram contabilizadas 102.440 internações decorrentes desses episódios, aumento de 1,9% no comparativo anual.
O endurecimento das penas administrativas acompanha um movimento mais amplo no Congresso. Em maio, a mesma Comissão de Viação e Transportes já havia aprovado o PL 276/26, que ampliou para dez anos a suspensão da CNH por homicídio culposo no trânsito — o novo projeto vai além ao mirar especificamente o motorista embriagado.
Na esfera penal, o Senado já havia aprovado, em agosto de 2025, projeto que torna inafiançável o homicídio no trânsito cometido por motoristas sob efeito de álcool ou envolvidos em rachas.
Mas o apetite legislativo por penas mais rígidas contrasta com a prática: levantamento de 2025 mostrou que o número de suspensões de CNH caiu mais de 20% desde 2022, mesmo com o aumento de multas e mortes no trânsito. Para virar lei, o projeto aprovado nesta quarta ainda precisa passar pela CCJ e ser votado pelo Congresso.