O Senado Federal vota nesta terça-feira (12) a medida provisória que institui a renovação automática da CNH para motoristas com bom histórico de condução no país.
O texto tramita como Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026) após ser modificado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Se aprovado pelos senadores, segue direto para a sanção do presidente Lula.
A MP tem prazo: sem votação até 19 de maio, ela perde a validade automaticamente.
O que mudou no caminho até o plenário
A proposta original do governo, enviada em dezembro de 2025, dispensava bons condutores de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro — incluindo o exame médico.
Esse ponto foi revertido em 6 de maio, quando uma comissão mista do Congresso aprovou o relatório do senador Renan Filho (MDB-AL). O senador Dr. Hiran (PP-RR), vice-presidente da comissão, havia proposto a manutenção da avaliação clínica como condição para apoiar o texto. A decisão da comissão moldou o texto que o Senado vota agora.
Na justificativa, Renan Filho disse que a mudança permite "compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro".
O relator também alterou a forma de correção das taxas cobradas pelos exames: os valores passarão a ser reajustados pelo IPCA ou por índice oficial equivalente. Ao longo da tramitação, foram apresentadas 221 emendas ao texto.
Na Câmara, o texto foi aprovado em 7 de maio. Como o mérito havia sido alterado em relação à MP original, ele chegou ao Senado na forma de PLV — Projeto de Lei de Conversão.
Impacto e próximos passos
A votação ocorre num momento de expansão acelerada da base de habilitados no Brasil. O país registra números recordes de pedidos de primeira CNH em 2026, reflexo das reformas na legislação de trânsito iniciadas em dezembro de 2025 — os pedidos de primeira habilitação chegaram a 4,8 milhões e batem recorde neste ano.
Se o Senado aprovar o PLV 3/2026 sem novas modificações, o texto segue imediatamente para a sanção presidencial. Qualquer alteração no mérito obriga o retorno à Câmara dos Deputados.
Para motoristas enquadrados no perfil de bons condutores, a aprovação significa um processo de renovação mais ágil — sem a necessidade de cumprir a maioria dos procedimentos atuais do Código de Trânsito, com exceção do exame médico, que permanece obrigatório no texto em votação.