A revogação da lei sobre alienação parental (Lei 12.318/10) chegou ao Senado. Na quarta-feira (11), o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou um recurso contra o envio do Projeto de Lei 2812/22 aos senadores.
A proposta já havia sido aprovada nas comissões permanentes. O envio dependia só da votação do recurso, e com a rejeição o texto vai ao Senado sem passar por nova votação de mérito na Câmara.
A proposta ainda não é lei: a norma de 2010 segue em vigor enquanto o Senado não analisar o texto.
O que muda se o projeto virar lei
A versão enviada ao Senado é o substitutivo do deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O projeto original é das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis.
Além de revogar a Lei 12.318/10, o substitutivo vai além da lei em si: retira do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a definição de alienação parental e apaga a menção ao termo no Código de Processo Civil.
O que diz a norma em vigor
A lei, que completou 16 anos em 2026, foi criada para coibir casos em que o pai ou a mãe tenta afastar o outro genitor da convivência com os filhos, seja desqualificando esse genitor, seja dificultando o contato ou a manutenção de vínculos.
Pelo conceito incluído no ECA, alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente feita pelo pai, pela mãe, pelos avós ou por qualquer pessoa que tenha a guarda dela.
Quem defende a revogação
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já se declarou contra a lei e a favor de revogá-la. A Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também se manifestaram pela revogação.
Segundo essas entidades, a norma tem sido usada contra mulheres que denunciam ex-companheiros por violência doméstica ou por abuso sexual dos filhos. Elas afirmam que, em muitos casos, as mães que fazem essas denúncias acabam perdendo a guarda das crianças.
Próximos passos
No Senado, o projeto passará pela análise dos senadores, e a lei atual continua valendo durante esse período. As informações divulgadas sobre a sessão não trazem argumentos de quem defende manter a norma nem preveem quando o tema será votado no Senado.