A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a urgência do projeto de lei que amplia a licença-paternidade para 15 dias consecutivos. A medida permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas.
O texto altera a CLT, garantindo o benefício sem prejuízo do salário ou do emprego, e vale também para pais adotantes. A aprovação ocorre após o prazo de 18 meses dado pelo STF para regulamentação do tema ter expirado.
Detalhes da proposta de ampliação da licença-paternidade
O projeto aprovado em regime de urgência modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a licença-paternidade de 15 dias consecutivos. O benefício deve ser solicitado por notificação ao empregador, acompanhada da certidão de nascimento, e passa a contar a partir do nascimento da criança. Pais adotantes também têm direito ao benefício, independentemente da idade do adotado.
O texto prevê ainda que, caso o nascimento ocorra durante as férias do trabalhador, a licença começará no primeiro dia útil após o término do descanso. Se o pedido de licença for feito durante as férias e restarem menos de 15 dias para o fim do período, as férias serão prorrogadas automaticamente.
Além disso, o projeto propõe proteção contra demissão sem justa causa, garantindo estabilidade no emprego por 30 dias após o fim da licença-paternidade.
Contexto e histórico da legislação
A aprovação da urgência ocorre uma semana após o vencimento do prazo de 18 meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença-paternidade. Atualmente, o benefício é concedido com base em uma regra transitória da Constituição de 1988, que previa a necessidade de uma lei específica para tratar do tema. Mesmo após 37 anos, essa legislação ainda não havia sido criada.
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, acelerando o processo legislativo. Caso seja aprovado, a nova regra representará um avanço em relação à legislação vigente, trazendo mais segurança jurídica e benefícios para trabalhadores e pais adotantes.