A Segunda Turma do STF retoma nesta terça-feira (10), às 14h, o julgamento que define se o TCU pode fiscalizar o destino do dinheiro de penas pecuniárias e de acordos criminais firmados na Justiça Federal.
O placar já está em 3 a 0 contra a fiscalização. O relator, ministro Nunes Marques, votou para afastar a competência do Tribunal de Contas da União e proibir as inspeções. André Mendonça e Dias Toffoli o acompanharam.
O que está em jogo no caso do TCU
O processo é o mandado de segurança MS 39821. A questão é saber quem controla os recursos que vêm de penas pecuniárias, as condenações que obrigam o réu a pagar em dinheiro, e de acordos fechados na esfera criminal da Justiça Federal. Pelo voto do relator, esse controle não cabe ao Tribunal de Contas da União, e as inspeções do órgão sobre esses valores ficariam proibidas.
A Segunda Turma tem cinco ministros: Gilmar Mendes, que preside o colegiado, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux. Como três deles já votaram no mesmo sentido, o voto do relator tem a adesão da maioria do colegiado. Pelo placar divulgado, faltam as manifestações de Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Por que a decisão importa
Se o resultado se confirmar, o julgamento fixa um limite para a atuação do TCU sobre um tipo específico de verba, a que nasce de condenações e acordos penais, e não do orçamento público tradicional. Na prática, a fiscalização sobre como esse dinheiro é aplicado deixaria de passar pelo tribunal de contas.
Provas obtidas com e-mails corporativos
Na mesma sessão, a Segunda Turma deve retomar outro julgamento, no recurso extraordinário RE 1578895. Os ministros vão decidir se são válidas as provas obtidas a partir de e-mails e conversas corporativas que uma empresa entregou voluntariamente à polícia.
O relator desse caso, ministro André Mendonça, votou pela legalidade das provas. Os demais integrantes do colegiado ainda vão se manifestar sobre o tema.
Duas decisões de alcance amplo
Os dois processos tratam de assuntos diferentes, mas o resultado de ambos pode servir de referência para outros casos. Um define até onde vai a fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre verbas de origem penal. O outro diz se o material de comunicação interna de uma empresa, quando repassado por ela própria aos investigadores, pode sustentar uma investigação criminal. A sessão é transmitida ao vivo.