O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), uma resolução que muda as regras para a venda de precatórios e cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A central vai rastrear cada etapa dessas operações.
A medida atinge um mercado que está no centro da investigação sobre fraudes do Banco Master. O banco é suspeito de ter inflado o próprio balanço com créditos judiciais registrados acima do valor real.
Como vai funcionar o rastreamento
Pelo texto aprovado, a transferência de um precatório só terá efeito se uma série de requisitos for cumprida ao mesmo tempo. A ideia é criar uma cadeia de registro do crédito do começo ao fim. Sem essas exigências, não será possível trocar o dono do precatório, habilitar o comprador a receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em nome dele nem fazer o pagamento.
A nova central vai reunir os atos ligados à cessão dos créditos: negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações.
Escritura terá de mostrar o deságio
Um dos pré-requisitos é a escritura. Ela deverá trazer o deságio em valor absoluto e em percentual, além do valor atualizado do crédito, do valor líquido disponível, da parcela negociada e do preço pago.
O documento também terá de detalhar os custos de cartório e de registro, quanto recebe o intermediário e quanto de fato fica com o vendedor. Pessoas físicas que não atuam nesse mercado terão de ir pessoalmente ao cartório para vender seus créditos.
A venda antecipada é comum: para não esperar o fim do processo, credores vendem o direito de receber a instituições por um valor menor.
O que disse a relatora
A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, disse que a resolução amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciária de precatórios. “A proposta apresentada representa significativo avanço na disciplina da matéria. É um marco importante para a sociedade brasileira”, afirmou.
A central é o desdobramento de uma iniciativa de agosto, quando CNJ e Banco Central formalizaram um grupo de trabalho para criar um sistema nacional de rastreamento da compra e venda de precatórios.
O papel dos precatórios no caso Master
O banco comprava créditos de precatórios de empresas, sobretudo do setor sucroalcooleiro, com deságio, isto é, por menos do que os títulos poderiam valer ao fim do processo judicial.
Depois, com fraudes financeiras ou com a simples declaração de valores irreais, lançava esses “precatórios a receber” no patrimônio. Na prática, os papéis valiam menos do que aparecia na contabilidade.
Essa falsa solidez servia para justificar aportes de capital e cumprir as exigências de saúde financeira dos órgãos de fiscalização, em especial do Banco Central. Assim, a instituição atraiu investidores, movimentou bilhões em fundos e fechou operações de grande porte. Ao mesmo tempo, acumulou um passivo bilionário escondido atrás de garantias de baixa qualidade.
O tema já estava na mira da Polícia Federal desde maio, quando foi aberta a investigação sobre um suposto comércio de R$ 10,9 bilhões em créditos cedidos irregularmente a fundos. Em outubro, o Conselho da Justiça Federal proibiu a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e recomendou mais cautela na cessão desses créditos.