O presidente Lula (PT) encaminhou ao Congresso Nacional a Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que define parâmetros para o trabalho decente na economia de plataformas. O envio consta do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9).
O tratado afeta diretamente motoristas de aplicativo. Foi por causa dele que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em junho, o julgamento que decide se existe vínculo empregatício entre esses trabalhadores e as plataformas.
Por que a convenção travou o julgamento no STF
A aprovação do texto pela Conferência Internacional do Trabalho foi comunicada no processo pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública da União (DPU). O presidente do STF, Edson Fachin, entendeu que era um fato novo, capaz de mudar o rumo da análise.
Com base no Código de Processo Civil, ele mandou intimar as partes para que se manifestassem em cinco dias. O julgamento havia sido marcado por Fachin para 24 de junho, quando o governo já tinha deixado a votação do PL dos aplicativos para depois das eleições.
O ministro voltou a pautar o caso, mas a análise não aconteceu, porque o plenário deu prioridade a outro processo, sobre o Marco Civil da Internet.
O caminho até valer no Brasil
Agora cabe ao Congresso analisar o texto. Se ele for aprovado, a autorização é formalizada por decreto legislativo. Depois, o Executivo decide se faz a ratificação internacional, que precisa ser registrada na OIT. A incorporação ao direito brasileiro depende ainda de promulgação presidencial.
As convenções da OIT são negociadas por representantes de governos, trabalhadores e empregadores. Depois de aprovadas na conferência, seguem para as autoridades de cada país-membro, que podem ou não ratificá-las.
A vigência internacional da Convenção 193 só começa 12 meses depois do registro das ratificações de pelo menos dois países. Para quem aderir depois, o prazo é de 12 meses a partir do próprio registro. Segundo a OIT, nenhum país havia ratificado o instrumento até agora.
O que o texto exige e o que deixa em aberto
Os países que aderirem se comprometem a respeitar, nas decisões sobre trabalhadores e plataformas, princípios como liberdade de associação, direito à negociação coletiva, eliminação do trabalho forçado e da discriminação, abolição do trabalho infantil e trabalho seguro e saudável.
A convenção, porém, não diz como esses trabalhadores devem ser enquadrados na legislação, e por isso seu efeito sobre a disputa no STF ainda é incerto. O artigo 9º apenas orienta cada país a garantir a correta classificação dos trabalhadores de plataformas quanto à existência ou não de relação de trabalho.
Pelo texto, essa avaliação deve se guiar principalmente pelos fatos ligados à execução do trabalho e à remuneração, levando em conta as especificidades do trabalho feito por meio de plataformas digitais.
O tema também anda no Legislativo. Na Câmara, a regulamentação do trabalho por aplicativo chegou a ser tratada como prioridade do semestre, com uma reunião entre Hugo Motta, ministros e o relator para tentar fechar um acordo.