O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que divide os minerais críticos e estratégicos em três níveis de prioridade para a atuação do governo federal. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4).
A norma regulamenta a nova política nacional para o setor. Ela também serviu de base para as decisões do Cimce, conselho que se reuniu pela primeira vez nesta quinta-feira (5), com a presença de Lula, e aprovou a lista oficial com 27 minerais.
Como funcionam as três classes de prioridade
O decreto também leva a assinatura do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Cada substância será enquadrada em uma classe de acordo com o grau de atenção que exige do Estado:
- Classe 1: atuação prioritária, pela elevada relevância para os interesses nacionais e pela intensidade dos riscos ou das oportunidades estratégicas;
- Classe 2: medidas de desenvolvimento, redução de vulnerabilidades ou fortalecimento das cadeias produtivas;
- Classe 3: monitoramento estratégico e reavaliação periódica.
Para definir a classe, o governo considerou o risco geopolítico, a concentração da oferta, a possibilidade de substituição, a posição do Brasil na cadeia produtiva e o grau de dependência externa.
Lista oficial será revista a cada quatro anos
O texto fixa critérios econômicos, socioambientais e climáticos para organizar as substâncias. Também dá ao Cimce (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) a competência de definir e atualizar a Lista Oficial de Minerais Críticos e Estratégicos, que terá revisão ordinária a cada quatro anos.
A norma regulamenta a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, sancionada por Lula em setembro. A lei criou um fundo garantidor e um crédito tributário de até R$ 5 bilhões cada. A política tem o objetivo de ampliar a agregação de valor em território nacional, estimulando a pesquisa e a lavra, bem como o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana.
Crítico ou estratégico: o que diferencia as categorias
Uma mesma substância pode estar nas duas categorias ao mesmo tempo, desde que cumpra os requisitos de cada uma. Para ser considerada crítica, precisa reunir três condições:
- necessidade econômica: ser indispensável para setores-chave da economia, considerando suas aplicações e a viabilidade de substituição;
- vulnerabilidade de oferta: ter disponibilidade insuficiente ou instável por baixa produção interna, dependência de importações, concentração geográfica, gargalos tecnológicos ou riscos geopolíticos, também pesando os impactos socioambientais e a exposição a eventos climáticos;
- risco de escassez: a falta do mineral deve ameaçar emprego, produção e áreas como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional.
Já os minerais estratégicos precisam ter reservas significativas no Brasil, levando em conta a posição do país na oferta mundial. Também precisam ser essenciais para pelo menos uma destas finalidades: superávit na balança comercial, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento regional com geração de emprego e renda ou redução das emissões de gases de efeito estufa em sua cadeia.
Conselho aprovou primeira lista com 27 minerais
Coube ao Ministério de Minas e Energia elaborar a relação de substâncias e apresentá-la na reunião do colegiado. O Planalto esperava, segundo o Poder360, que a lista fosse aprovada no encontro, o que se confirmou na quinta-feira (5). A reunião contou com Lula, com o vice-presidente Geraldo Alckmin e com ministros do alto escalão. Foi a primeira reunião do pleno do conselho, formado por diversos ministérios, entre eles o da Fazenda e o das Relações Exteriores, e por entidades da sociedade civil. Além da lista, os integrantes discutiram o regimento interno do colegiado.
Dos 27 minerais, nove ficaram na classe 1, de prioridade alta: terras raras, grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio. A classe 2 reúne tungstênio, cromo, vanádio, tântalo, titânio, fosfato, potássio e enxofre. A classe 3 inclui nióbio, estanho, ferro, zinco, ouro, magnésio, molibdênio, tório, alumínio e platina. Segundo o governo federal, essas substâncias têm aplicações em áreas como transição energética, digitalização, defesa e indústria de alta tecnologia.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, que preside o conselho, explicou que a classificação define quem tem prioridade nos instrumentos de fomento e na análise de transferências societárias e contratos de venda. Projetos e transações da classe 1 terão prioridade alta nos mecanismos de triagem de investimentos e de apoio financeiro previstos na política. Nessa triagem, o conselho poderá avaliar e homologar operações de relevância estratégica, como transferência de controle societário, compartilhamento de informações geológicas ou contratos internacionais.
- Classe 1 (prioridade alta): triagem de transferência de controle acionário e dos contratos de venda, com maior prioridade nos instrumentos de fomento;
- Classe 2 (prioridade intermediária): triagem de controle acionário e de contratos de venda, com prioridade intermediária no acesso aos recursos de fomento;
- Classe 3 (prioridade baixa): triagem de controle acionário, mas não dos contratos de venda, e terceira prioridade no uso dos recursos de fomento.
Na prática, empresas que atuam com os minerais da lista deverão submeter à homologação qualquer alteração, direta ou indireta, de controle societário. Os projetos incluídos podem ter acesso a benefícios como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), mas constar na lista não garante acesso automático a esses incentivos.
Na reunião, o governo também sinalizou que o conselho não pretende afastar o capital estrangeiro. Lula afirmou que o Brasil tem interesse em parcerias com outros países na exploração e na transformação dessas riquezas e que o Estado não será “senhor supremo” do processo, mas condicionou a atração de investimentos à “seriedade” jurídica e fiscal. O ministro da Indústria, Márcio Elias Rosa, disse que o Cimce funcionará como “porta de entrada” para investimentos com segurança jurídica. Silveira declarou a jornalistas que o governo pretende dialogar com todos os países, incluindo Estados Unidos, China, Reino Unido e Rússia, desde que os projetos tragam ciência, tecnologia, emprego e renda ao Brasil. A posição contrasta com a proposta apresentada pelos EUA nas negociações do tarifaço, que previa restrições a investimentos estrangeiros no setor.
Os detalhes da triagem, porém, ainda não foram definidos: não há piso de valor para a análise de negócios nem prazo para o conselho decidir, e o governo diz que vai estudar modelos do Canadá e da Austrália, onde nem toda operação passa por avaliação. Segundo Miriam Belchior, os critérios serão discutidos na segunda reunião do colegiado, prevista para o fim de novembro. De acordo com o Poder360, as regras devem priorizar a análise prévia de investimentos de empresas vinculadas ou sob influência de Estados estrangeiros.
O governo também quer que o capital externo venha acompanhado de industrialização local, e citou como referências a Indonésia, que proibiu a exportação de níquel e atraiu fábricas, e a Malásia, que levou a indústria japonesa de ímãs. A preocupação com a cadeia produtiva tem base nos números: segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Brasil produziu em 2025 apenas 326 toneladas de concentrado de óxidos de terras raras, exportou US$ 14,9 milhões desse material e importou US$ 30,6 milhões em produtos transformados, como óxidos e ímãs. No cenário global, a Agência Internacional de Energia (IEA) calcula que a China concentrou, em 2024, 91% do refino mundial das terras raras usadas em ímãs e 94% da produção desses componentes.
Sobre o projeto da australiana Lynas em Poços de Caldas (MG), o governo afirmou que o conselho pode exigir, ao homologar a operação, que a refinaria fique no Brasil; a empresa indicou em comunicados à bolsa que poderia manter essa etapa na Malásia. Representante da CNI no conselho, Avila Nóbrega pediu regras “estáveis e previsíveis”, lembrando que os projetos têm alto risco, grande porte e longo prazo de maturação, e cobrou o fortalecimento do Ibram e da ANM.
O conselho conta com o apoio de uma secretaria executiva estruturada no MDIC por outro decreto, com mais de 50 cargos para dar suporte técnico às suas decisões.