O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (16) a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovada pelo Congresso no início de setembro.
A lei cria um fundo garantidor e um crédito tributário, cada um de até R$ 5 bilhões, para atrair investimentos e estimular o processamento de minerais em território nacional.
Na cerimônia, Lula disse que o país propõe uma “nova agenda de mineração para o mundo” e criticou quem, segundo ele, tentou entregar terras raras brasileiras “a preço de banana” a interesses estrangeiros.
Fundo garantidor de R$ 5 bilhões
A lei autoriza a União a criar um fundo de natureza privada para bancar projetos do setor mineral, com participação do governo como cotista limitada a R$ 2 bilhões dos R$ 5 bilhões previstos. Pelas regras, o mecanismo não pode contar com qualquer garantia ou aval do poder público — ele deve facilitar o acesso das mineradoras a crédito, permitindo que as cotas do fundo sejam usadas como garantia em operações de financiamento. O desenho desse fundo havia sido delineado em maio pelo relator Arnaldo Jardim, que vinculou os créditos fiscais ao grau de processamento do mineral: quanto mais valor agregado no Brasil, maior o benefício.
Estados, Distrito Federal e municípios também poderão contribuir voluntariamente com o patrimônio do fundo, que terá comitê gestor próprio. Segundo o relator, o BNDES estima que os R$ 5 bilhões sejam suficientes para destravar projetos hoje parados no setor.
Crédito tributário por etapas
A lei também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), com crédito fiscal para empresas brasileiras que comprovarem investimento no processamento local dos minerais. O benefício vale de 2030 a 2034, com limite anual de R$ 1 bilhão, e cresce conforme a empresa avança na cadeia produtiva — da extração bruta até a fabricação de componentes e materiais avançados. O crédito também pode ser concedido a quem firmar contrato de compra de longo prazo, de ao menos cinco anos, para esses produtos.
Disputa por terras raras com os EUA
Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos, o Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do planeta, cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China — mas ainda exporta boa parte do material como commodity bruta, sem tecnologia própria de beneficiamento. O interesse americano por esses minerais é mencionado com frequência pelo presidente Donald Trump, e no mês passado a empresa dos EUA USA Rare Earth avançou na compra da Serra Verde, única mineradora de terras raras em operação no país, negócio criticado por setores brasileiros. Lula já havia anunciado a criação de um conselho de proteção ao setor em agosto do ano passado, ao afirmar que “ninguém vai colocar o dedo” nas terras raras nacionais.
A nova lei institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, que vai definir a lista oficial de minerais críticos e homologar a venda de mineradoras com direitos de exploração desses recursos. O colegiado terá 15 integrantes do Executivo, um representante de estados e do DF, um de municípios, dois do setor privado e um da sociedade civil. O ministro Alexandre Silveira lembrou que o orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) para pesquisa geológica, hoje de R$ 8 milhões, deve saltar para R$ 300 milhões no próximo ano. Para a presidente da Associação de Minerais Críticos (AMC), Marisa Cesar, a expectativa do setor agora é a nomeação dos integrantes do conselho, tanto os indicados pelo governo quanto os representantes da academia e da sociedade civil.