A conta de luz pode passar a ter um limite legal de aumento. A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou, em 2 de setembro, o projeto que fixa a inflação oficial como teto para o reajuste anual das tarifas de energia elétrica em todo o país.
Pelo Projeto de Lei 170/2026, as distribuidoras que elevarem as tarifas acima desse limite sem justificativa poderão ter os contratos suspensos. O texto também cria um regime tarifário especial para os Estados do Norte.
Um único critério de reajuste para todo o país
Hoje não existe regra nacional que unifique os aumentos das tarifas de energia — cada revisão segue contratos e cálculos próprios. O projeto muda esse desenho ao determinar que a Aneel adote um índice ou uma metodologia de reajuste válida para todo o território.
O texto define o índice oficial de inflação ao consumidor como percentual máximo dos reajustes anuais. Exceções seguem possíveis, mas só quando devidamente justificadas, e os aumentos devem ser moderados e previsíveis, considerando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das concessionárias e as diferenças entre as regiões brasileiras.
O que moveu o relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), foi a distância entre o que Roraima pagou e a média do país: a Aneel autorizou aumento médio de 24,13% no Estado em 2026, enquanto a projeção para os reajustes de energia no Brasil era de 8%, diante de uma inflação estimada em 3,9%.
A discrepância não é exclusividade de Roraima. Em abril, a Aneel já havia autorizado reajustes de até 15% para distribuidoras que atendem mais de 22 milhões de consumidores — exatamente o tipo de alta muito acima da inflação que a proposta pretende barrar.
Norte ganha regime próprio por pelo menos 10 anos
A proposta institui um regime regulatório especial para os Estados do Norte, com duração mínima de uma década. O objetivo é evitar saltos bruscos nas tarifas, proteger consumidores de baixa renda e atividades produtivas e compensar o histórico de energia mais cara e precária na região. Caberá à Aneel regulamentar as demais regras.
A versão original, apresentada pelo ex-senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), tratava apenas de Roraima; o relator ampliou o alcance para os vizinhos. Durante a discussão, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) lembrou que municípios de Estados fora do Sistema Interligado Nacional dependiam de geradores a diesel, o que encarecia o fornecimento.
De onde sai o dinheiro para baratear Roraima
Emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR), acolhida pelo relator, destina à redução das tarifas roraimenses recursos da Conta de Desenvolvimento Energético provenientes de repactuações do Uso de Bem Público — valores que as hidrelétricas renegociam com o poder público pela utilização dos recursos hídricos. É a mesma fonte que permitiu à Aneel liberar R$ 5,5 bilhões para abater a conta de luz em outras 22 distribuidoras neste ano. A intenção é compensar o isolamento energético do Estado e reduzir a dependência de termelétricas, de geração mais cara.
O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo: se aprovado ali, pode ir direto à Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no Plenário. Para virar lei, ainda precisa passar pelas duas Casas do Congresso e ser sancionado pelo presidente da República.