As prefeituras que assumiram a gestão das praias e orlas que pertencem à União têm até 12 de dezembro para enviar ao governo federal um relatório sobre as condições ambientais, o uso, a infraestrutura e a forma de administração dessas áreas.
A obrigação vale para os 80 municípios que assinaram o termo de gestão com a União. O país tem 279 cidades no litoral, segundo informações divulgadas pela Agência Brasil.
O que o relatório deve conter
Além das condições ambientais e da infraestrutura, o documento precisa trazer dados sobre as áreas de uso comum exploradas economicamente, como calçadões, praças e parques públicos.
As prefeituras também devem listar as ações que realizaram nesses espaços ao longo do ano.
O acordo entre prefeituras e União
O município que assina o Termo de Adesão à Gestão de Praias passa a receber toda a receita gerada pelo uso dessas áreas. Em troca, assume a fiscalização e precisa elaborar um plano integrado para esses espaços.
A conta mostra que a maioria das cidades costeiras ainda não aderiu: 199 dos 279 municípios litorâneos não assinaram o termo.
O tema se torna mais urgente porque o Brasil já perdeu cerca de 15% da faixa de areia de suas praias nos últimos 30 anos, segundo estudos recentes.
Terrenos de marinha ficam de fora
O termo cobre a faixa de areia, o calçadão e a parte usada por banhistas. Ele não inclui os terrenos de marinha, faixa que vai do último ponto atingido pela maré até 33 metros em direção ao continente.
Esses terrenos também pertencem à União e estão no centro do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 2/2022, conhecida como PEC das Praias, do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). O texto prevê transferir parte dessas áreas para estados, municípios ou particulares.
A proposta recebeu muitas críticas porque permitiria privatizar áreas que dão acesso às praias. Em setembro, o Observatório do Clima já havia levantado essa discussão ao cobrar do próximo governo um plano para a gestão do oceano e da zona costeira.