O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que extingue a escala 6×1 e reduz o limite da jornada semanal de 44 para 40 horas.
O texto institui o modelo 5×2 — cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado — e foi enviado com urgência constitucional, o que restringe o prazo de tramitação a 45 dias em cada Casa Legislativa.
Segundo o governo, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham hoje na escala 6×1, incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas.
A proposta promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras normas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirma que o texto busca “atualizar o marco normativo trabalhista, enfrentando distorções históricas relacionadas à organização da jornada de trabalho, em especial aquelas decorrentes da adoção sistemática da escala 6×1”.
A abrangência é ampla: domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e demais categorias cobertas pela CLT e leis especiais estão incluídos. O projeto proíbe explicitamente qualquer redução salarial decorrente das mudanças.
A escala 12×36 — regime de 12 horas trabalhadas seguidas de 36 de descanso — é mantida, desde que pactuada em negociação coletiva e que a média semanal não ultrapasse 40 horas. Os dias de repouso no modelo 5×2 também poderão ser negociados coletivamente, “respeitando as peculiaridades de cada atividade”.
Acordo com Motta e tramitação paralela
O envio foi acertado em almoço no Palácio do Planalto entre Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O encontro havia sido confirmado já na véspera, quando Lula sinalizou que o texto seria encaminhado ainda nesta semana após alinhar os detalhes com Motta. Participaram também o ministro José Guimarães e o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Motta concordou com o envio do projeto, mas não abriu mão da PEC que já tramita na Câmara. O combinado entre os dois é que ambos os textos avancem em paralelo até que fique claro qual tem maior viabilidade política de aprovação. A avaliação do presidente da Câmara é que o almoço serviu para “distensionar” a relação entre o Congresso e o Executivo sobre o tema.
A PEC está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (15) — com próximo passo previsto em uma Comissão Especial. A virada é significativa: até recentemente, Motta havia descartado a urgência constitucional e indicado que o Executivo havia aceitado o rito da PEC como caminho único.
O setor produtivo resiste à medida. Representantes do empresariado argumentam que a redução da jornada eleva os custos do empregador, com impactos negativos sobre a competitividade das empresas e sobre a criação de novos postos de trabalho.
Economistas apontam que o debate precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade, que, na avaliação deles, dependem principalmente do aumento da qualificação dos trabalhadores, da inovação tecnológica e de investimentos em infraestrutura e logística.
Propostas concorrentes no Congresso
Antes do projeto do governo, dois deputados já haviam apresentado textos semelhantes na Câmara: Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG). Ambas as propostas preveem jornada máxima de 36 horas semanais e três dias de folga — condições mais favoráveis ao trabalhador do que as do projeto enviado por Lula.
Em março, Motta havia fixado maio como prazo para o plenário votar a PEC — calendário que segue de pé agora que os dois textos correm em paralelo. A urgência constitucional do projeto do Executivo, porém, pressiona o ritmo: se não retirada, a proposta passa a trancar a pauta e bloqueia a votação de outras matérias até ser apreciada pelos parlamentares.