O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que abre caminho para servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais — sem precisar abandonar o cargo no setor público.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa, dispensando votação no plenário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O que muda para o servidor público
Pela legislação vigente, servidores públicos são proibidos de participar da gerência ou administração de sociedades privadas e de exercer o comércio. A lei, porém, já permite que acumulem mais de uma atividade remunerada e tenham participação em empresas.
O projeto do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) cria uma exceção específica: a possibilidade de administrar uma empresa enquadrada como MEI. A modalidade tem características que, segundo o parlamentar, justificam o tratamento diferenciado em relação às demais formas societárias.
O MEI impõe limites claros ao empreendedor: não pode ter mais de um funcionário e a receita bruta anual fica restrita a R$ 81 mil — cerca de R$ 6.750 por mês. Na prática, são restrições que inviabilizam grandes operações comerciais e reduzem o risco de conflito com o vínculo público.
O texto ainda adiciona uma barreira interna: a permissão não se aplica a servidores que ocupem cargo em comissão ou função de confiança. A exclusão visa evitar conflitos de interesse em posições que exigem dedicação exclusiva à administração pública.
Argumento demográfico e contexto do MEI
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a abertura com base em projeções populacionais. Para ele, o envelhecimento acelerado da população brasileira exige que o país amplie o número de pessoas aptas a empreender — e não o reduza.
“Projeções indicam mudanças demográficas aceleradas devido ao envelhecimento da população, tornando essencial ampliar, e não restringir, o número de pessoas aptas a empreender, para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas”, afirmou Irajá.
O debate chega em momento de revisão das próprias regras da categoria. As mesmas limitações que balizariam a atuação dos servidores — o teto de R$ 81 mil anuais e o limite de um funcionário — estão sob revisão: o governo enviou ao Congresso projeto para elevar esse teto a R$ 140 mil e autorizar dois empregados.
Se as duas propostas avançarem em paralelo, as regras que regerão a atuação do servidor público como MEI podem ser diferentes das previstas no texto aprovado nesta quarta-feira.