O presidente Lula entregou nesta segunda-feira (29) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). O texto foi recebido pessoalmente pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Pela proposta, o limite anual para enquadramento como MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 140 mil de forma escalonada até 2028. A primeira etapa ocorre em 2027, quando o teto sobe para R$ 110 mil.
O aumento está diretamente atrelado à aprovação da PEC que extingue a jornada de trabalho 6×1 no Brasil.
Acordo vinculado à extinção da escala 6×1
A defesa central do governo é que os MEIs podem ajudar a compensar o déficit de mão de obra provocado pela eventual redução da jornada. Com mais empresas formalizadas e ativas, o mercado absorveria parte do impacto na força de trabalho.
Além da ampliação do teto, a proposta autoriza que o microempreendedor individual contrate um funcionário. Hoje, a legislação permite apenas um colaborador — e a distinção tem implicações diretas em encargos trabalhistas.
O texto do Executivo não chega sozinho ao Congresso. Já tramita na Câmara um projeto de 2021, aprovado pelo Senado, que propõe elevar o limite de R$ 81 mil para até R$ 130 mil anuais — com a mesma possibilidade de contratação de mais um funcionário.
Dez dias antes de Lula formalizar o projeto na Câmara, a Fazenda já havia anunciado a mudança — abandonando a posição que classificava a ampliação do MEI como “pauta-bomba”, com impacto estimado de R$ 50 bilhões ao ano em renúncia fiscal.
Governo disputa protagonismo em pauta que já tramita no Congresso
A entrega direta do projeto por Lula a Hugo Motta não é gesto protocolar. O Executivo sinaliza que quer liderar a discussão — e não apenas endossar o texto já aprovado pelo Senado. A movimentação é interpretada como uma tentativa de aproximação com a categoria de microempreendedores, que reúne milhões de trabalhadores formalizados no país.
A entrega acontece um dia depois de estudos independentes alertarem que o MEI já gera um rombo atuarial de R$ 711 bilhões em sete décadas — déficit que deve crescer mais R$ 60 bilhões com o novo teto proposto. O dado reacende o debate sobre a sustentabilidade fiscal do programa no longo prazo.
Hugo Motta divulgou a reunião nas redes sociais e posicionou o reajuste como parte de uma “negociação direta” para a votação da PEC 6×1. O calendário político pressiona: quanto mais o projeto do MEI avança, mais próxima fica a votação da emenda que pode transformar as relações de trabalho no Brasil.