Quem paga do próprio bolso por um exame na rede privada poderá ter o resultado aceito nas unidades do SUS. É o que prevê o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (15), que torna obrigatória a aceitação desses exames pela rede pública.
A aceitação não será automática. Ela depende da avaliação do profissional de saúde ou da equipe que acompanha o paciente, e o exame precisa respeitar prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade definidos pelo SUS. A proposta segue agora para o Senado.
O que muda com o texto aprovado
O Plenário aprovou a subemenda substitutiva do relator, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), ao Projeto de Lei 1123/25, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Pelo texto, a decisão de usar ou não um exame feito fora da rede pública fica com quem atende o paciente no SUS. Cabe ao sistema público fixar os critérios que esse resultado precisa cumprir: prazo de validade, exigências técnicas e padrão de qualidade.
O que disseram os deputados
Na votação, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu que a medida ajuda pacientes com dificuldade de acesso a exames. Segundo ela, a falta de equipamentos em hospitais públicos leva muitas pessoas a pagar pelo exame na rede particular e, depois, a ter o resultado recusado pelo SUS. “A pessoa tem que pagar do próprio bolso e depois não consegue que esse exame seja aceito na rede pública de saúde”, disse.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) destacou o papel de controle que a proposta reserva ao sistema público na relação com o setor privado. “A regulação, a normatização, o controle técnico e a fiscalização têm de continuar com o Sistema Único de Saúde”, afirmou.
A discussão sobre o espaço do setor privado na rede pública acontece num cenário de subfinanciamento crônico do SUS: um estudo da IFI do Senado mostra que só 45% dos recursos de saúde do país vão para o sistema público.
Próximos passos no Congresso
A aprovação na Câmara ainda não transforma a proposta em lei. Os senadores vão analisar o texto. Se fizerem alterações, ele volta para os deputados. Se aprovarem sem mudanças, o projeto segue para a sanção presidencial, e só depois disso as regras passam a valer.
Apoio de partidos rivais
Na sessão, o projeto teve defesa de deputados de PL e PT, partidos que costumam estar em lados opostos no Plenário. Bia Kicis destacou o alívio para o paciente. Pedro Uczai destacou que o SUS mantém o comando técnico.
Essa não é a primeira tentativa do Congresso de ampliar o acesso a serviços de saúde com ajuda do setor privado. O programa Agora Tem Especialistas, aprovado pela Câmara em 2025, já previa a adesão de hospitais privados para reduzir as filas do SUS.
Pontos em aberto
As informações divulgadas sobre a votação não dizem quais serão os prazos de validade nem os padrões técnicos exigidos para cada tipo de exame. Esses detalhes vão decidir, na prática, quantos resultados da rede particular poderão ser usados no atendimento público.