Dois estudos independentes apontam que o MEI gera um rombo atuarial de R$ 711 bilhões ao longo de sete décadas — mas o governo Lula caminha em sentido oposto.
A Fazenda anunciou projeto de lei para elevar o teto do programa para cerca de R$ 130 mil até 2028 e permitir a contratação de mais um funcionário por microempreendedor.
A proposta integra negociações com o presidente da Câmara, Hugo Motta, pela aprovação de mudanças na escala 6×1. Hoje, o Brasil tem 16,6 milhões de MEIs ativos.
O custo oculto do MEI
O alerta vem do economista Rogério Nagamine, especialista em Previdência Social e autor de estudo publicado pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP). Segundo ele, apesar do objetivo original do programa — aumentar a formalização na economia —, o MEI tem acentuado o desequilíbrio financeiro do INSS, "já sobrecarregado pelo rápido e intenso envelhecimento populacional".
Com as regras atuais, o déficit atuarial projetado chega a R$ 711 bilhões em sete décadas. Se o limite for ampliado para R$ 130 mil por ano, o rombo cresce mais R$ 60 bilhões nesse período — sem considerar ganhos reais do salário mínimo.
A contribuição mensal equivale hoje a 5% — alíquota reduzida de 11% em 2008, quando o programa foi criado, para o patamar atual, em 2011. Mesmo com contribuição baixa, o MEI registra alta taxa de inadimplência desde o início.
Em 2022, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), órgão interministerial que segue ativo no governo Lula sob coordenação do Ministério do Planejamento, chegou a conclusões semelhantes — também recomendando revisão dos benefícios para preservar a sustentabilidade previdenciária.
A virada da Fazenda chamou atenção: há menos de duas semanas, o próprio Ministério havia catalogado a ampliação do MEI como "pauta-bomba" — e mudou de posição ao anunciar exatamente essa medida. Dias depois, o Planalto foi além: passou a defender um teto de R$ 140 mil como contrapartida a Hugo Motta pela aprovação da escala 6×1.
O custo projetado do programa se soma a um cenário mais amplo: a Fazenda estima que as principais pautas-bomba em tramitação no Congresso somam mais de R$ 2 trilhões em uma década.
O risco da pejotização
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acrescenta outra dimensão ao debate: o uso indevido do MEI para disfarçar vínculos empregatícios — prática conhecida como pejotização.
Para Marinho, há casos em que empresas substituem trabalhadores com carteira assinada por MEIs. Ele cita hospitais que terceirizam atividades e contratam microempreendedores no lugar de empregados formais — o que poderia, segundo ele, "arrebentar" recursos da Previdência, do FGTS e do Sistema S.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ação diretamente relacionada ao tema. O ministro disse esperar que a corte não permita esse tipo de arranjo.
O debate expõe uma tensão no próprio governo: de um lado, a promessa de ampliar a formalização do trabalho — missão original do MEI, criado em 2008; de outro, a pressão fiscal crescente sobre a Previdência Social, que já enfrenta desequilíbrio acelerado pelo envelhecimento da população brasileira. Especialistas do CDPP e do CMAP recomendam reduzir benefícios, não ampliá-los.