A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a PEC da Segurança Pública, com 43 votos a 23. O texto, apresentado pelo governo Lula, segue agora para análise em comissão especial da Casa.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, ponto central de debates na comissão.
Mudanças e embates na proposta
A PEC da Segurança Pública propõe alterações na política nacional do setor, buscando maior integração entre União e estados. O relator Mendonça Filho ajustou o texto, retirando a exclusividade da União sobre a legislação do tema, após negociações intensas na comissão. Segundo avaliação interna do Ministério da Justiça, essa alteração foi considerada “o acordo possível” para garantir o avanço da proposta, sem que a União “usurpe” competências estaduais.
Parlamentares destacam que, mesmo com a mudança, a União permanece com a coordenação do esqueleto da segurança pública e do Sistema Único de Segurança Pública, promovendo integração com os estados. Atualmente, a Constituição já prevê que a União estabeleça regras gerais, enquanto os estados atuam de maneira subsidiária.
No entanto, a alteração não é consenso dentro do governo. Uma fonte avalia que a medida “tira o intuito da centralização” da União e fere o espírito original da PEC.
Declarações e repercussão
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou: “Esta PEC não dá conta da complexidade, mas é um passo importante para criar um sistema mais racional, que tenha provisão de recurso público, que tenha integração nacional”. Ele também defendeu maior precisão na definição de “ouvidoria” e “corregedoria”, ressaltando a importância do controle externo das forças de segurança.
Reação do governo federal
Após a aprovação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que os ajustes realizados pela Câmara não comprometeram os objetivos principais da proposta do governo federal. “Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, afirmou Lewandowski ao jornalista César Tralli.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, onde será novamente debatida antes de avançar para o plenário da Câmara dos Deputados.