A Comissão de Constituição e Justiça deve votar nesta quarta-feira (9) a PEC da Segurança Pública após acordo entre governo e relator. O entendimento foi alcançado na terça (8), ao decidirem retirar do texto a exclusividade da União para legislar sobre normas gerais de segurança, demanda que incomodava governadores.
Com a mudança, a proposta tende a ser aprovada na CCJ, segundo participantes da reunião, resolvendo parte significativa do impasse.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública originalmente previa que a competência para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário” seria exclusiva da União. Essa centralização desagradou governadores, tornando-se um dos principais obstáculos para o avanço da matéria.
Na tarde de terça-feira (8), articuladores do governo e o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), reuniram-se para buscar consenso. O relator declarou: “Esse é um ponto que não abro mão de defender. Sou um federalista. Como redigido na proposição encaminhada ao Congresso, ia contra uma cláusula pétrea da Constituição brasileira”.
Com a retirada do trecho, participantes do encontro afirmaram que “isso resolve 60% do impasse” e abre caminho para a aprovação na CCJ. A Comissão de Constituição e Justiça avalia apenas a constitucionalidade da proposta; o mérito será debatido posteriormente em uma comissão especial, cuja instalação está prevista apenas para o segundo semestre.
Prioridade do governo e atuação da oposição
A PEC da Segurança é considerada uma das prioridades do governo para o ano, destacando a importância do acordo para destravar sua tramitação. Parlamentares de oposição também tiveram papel fundamental ao conseguir retirar o trecho polêmico do texto, ampliando o apoio à proposta.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para uma comissão especial, onde o mérito será analisado com mais profundidade. A expectativa é de que o debate se intensifique no segundo semestre, quando a comissão especial for instalada.