O deputado Mendonça Filho leu nesta quarta-feira (9) seu parecer favorável à PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto original foi alterado para retirar a exclusividade da União sobre a legislação do tema, após avaliação de inconstitucionalidade. A sessão, marcada por obstrução da oposição, terminou com o adiamento da votação para a próxima semana.
Tramitação e embates na CCJ
A reunião da CCJ, prevista para começar às 10h, teve início apenas às 11h devido a articulações da oposição, que se reuniu no plenário para definir estratégias de obstrução. A leitura do relatório só começou pouco antes das 13h, após aliados do governo Lula defenderem que o parecer fosse apresentado ainda nesta quarta-feira e a votação ficasse para a semana seguinte.
Durante a sessão, parlamentares oposicionistas apresentaram requerimentos para tentar modificar ou retirar a PEC da pauta, o que atrasou o início, mas não impediu a leitura do relatório. O presidente da CCJ, Paulo Azi, concedeu vista coletiva, garantindo mais tempo para análise do texto pelos membros da comissão.
Conteúdo e alterações da PEC
O relatório de Mendonça Filho suprimiu o trecho que atribuía à União a exclusividade para legislar sobre segurança pública, justificando que tal medida feria o princípio do federalismo e a Constituição. “Nossa fala é no sentido de preservar a autonomia dos estados e municípios no que diz respeito à política de segurança pública”, afirmou o relator.
Dentro do Ministério da Justiça, a alteração foi vista como “o acordo possível” para viabilizar o avanço da PEC, mantendo a coordenação da União sobre o Sistema Único de Segurança Pública, mas preservando competências estaduais. Segundo fontes, a mudança atende aos parlamentares e mantém a integração federativa prevista na Constituição.
Próximos passos e repercussão
O regimento da Câmara determina que a análise de propostas de emenda à Constituição inicie pela CCJ. Se aprovada, a PEC segue para uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário, onde precisa de aprovação em dois turnos por pelo menos 308 deputados. Após passar pela Câmara, a proposta segue para o Senado e, se aprovada, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
No governo, a proposta é vista como estratégia para recuperar popularidade e como possível trunfo eleitoral diante da crescente relevância da segurança pública nas pesquisas para 2026. Apesar disso, há divergências internas: uma fonte avalia que a retirada da centralização da União fere o espírito original da PEC. O Planalto, porém, reforça que não pretende usurpar competências dos estados e busca consenso para avançar com a matéria.
Segundo apuração da GloboNews, a alteração no texto foi bem recebida por parlamentares, pois mantém a coordenação federal sem comprometer a autonomia estadual, respeitando o equilíbrio federativo já previsto na Constituição.