As escavadeiras, retroescavadeiras e balsas com dragas que sustentam o garimpo ilegal passarão a ter endereço conhecido no Brasil.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (6), uma resolução que cria um sistema nacional de cadastro e rastreamento de máquinas de mineração — as mesmas empregadas na extração irregular de ouro e outros minérios.
A implantação ficará a cargo do Ibama, que tem 180 dias após a publicação da norma para detalhar como o sistema vai funcionar.
Cadastro público e rastreamento georreferenciado
A resolução institui o Cadastro Nacional de Informações Ambientais sobre Maquinários Críticos de Mineração (CNMC), que reunirá dados de fabricação, importação, comercialização, propriedade, posse e uso dos equipamentos. Transferências de propriedade ou posse, além de casos de roubo, furto, extravio ou perda, também terão de ser registrados. O cadastro será público e integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima).
Em paralelo, a norma cria o Sistema de Rastreamento de Maquinários Críticos de Mineração (SRMC), que permitirá aos órgãos ambientais acompanhar, por informações georreferenciadas, onde cada máquina está e como é utilizada. Fabricantes e importadores de escavadeiras e retroescavadeiras passam a ser obrigados a instalar dispositivos de identificação e rastreamento nos equipamentos colocados no mercado brasileiro.
Municípios prioritários no alvo
Nos municípios classificados como prioritários no combate à mineração ilegal, proprietários e usuários terão de viabilizar o rastreamento. A lista caberá ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e levará em conta alertas de desmatamento e degradação associados à mineração, sobreposição com Terras Indígenas e Unidades de Conservação, histórico de infrações e apreensões e indícios de atividade minerária incompatíveis com os registros oficiais.
O descumprimento das regras poderá ser considerado na apuração de infrações ambientais e gerar responsabilização administrativa, civil e penal. A medida chega meses depois de a PF destruir 14 escavadeiras hidráulicas usadas no garimpo ilegal do Amapá, episódio que ilustra exatamente o tipo de maquinário que o novo cadastro passará a monitorar.
Três anos de articulação e uma frente de rastreabilidade
A aprovação encerra mais de três anos de articulação iniciada após a campanha Parem as Máquinas, em 2023, que reuniu órgãos públicos e organizações da sociedade civil na construção da proposta.
Os prazos são escalonados: depois da regulamentação pelo Ibama, os responsáveis pelos equipamentos terão 90 dias para realizar o cadastro e se adequar às exigências.
A iniciativa do Conama se soma a outro sistema de rastreabilidade em desenvolvimento pela ANM e pela Casa da Moeda, que mira o próprio ouro — e não as máquinas usadas para extraí-lo. Os dois instrumentos avançam em um momento de alta expressiva na repressão: as apreensões de ouro ilegal saltaram 830% nas estradas do país no primeiro semestre deste ano, segundo a Polícia Rodoviária Federal.
Com o rastreamento de máquinas de garimpo previsto em norma federal, a fiscalização deixa de depender apenas da flagrante no local da lavra e passa a ter um registro de quem fabricou, vendeu e opera cada equipamento.