O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os atos de campanha e o repasse de recursos dos fundos Eleitoral e Partidário para Deltan Dallagnol (Novo), candidato ao Senado pelo Paraná nas eleições de 2026.
A liminar é do ministro Floriano de Azevedo Marques, que atendeu a recurso da coligação Paraná Para Todos e da Federação Brasil da Esperança contra decisão do TRE-PR que havia liberado a candidatura.
Fundamento da decisão
O pedido das coligações pretendia suspender o repasse de recursos públicos à campanha e proibir Dallagnol de veicular propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, além de vetar outros atos de campanha, inclusive a participação em debates.
Marques baseou a liminar em julgamento de 2022, no qual o TSE reconheceu por unanimidade que o pedido de exoneração do cargo de procurador da República, feito por Dallagnol, configurou fraude à lei. Segundo a Corte, a medida teve como objetivo evitar que 15 procedimentos administrativos que tramitavam contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se transformassem em Processos Administrativos Disciplinares.
Para o ministro, o posterior arquivamento desses procedimentos no CNMP ocorreu porque Dallagnol deixou de integrar o Ministério Público — e não porque foi absolvido das acusações que respondia.
"Ao tempo da exoneração, todos esses procedimentos estavam em processamento, sem nenhum elemento indicativo de que seria proferida decisão absolutória ou favorável ao candidato. Ao contrário, a expectativa àquela época era de efetiva aplicação das penalidades de demissão ou aposentadoria compulsória", escreveu Marques.
Próximos passos
A decisão de Marques é provisória e cabe recurso. Ele próprio pediu à presidência do TSE que agende o julgamento definitivo do caso no plenário — virtual ou presencial — ainda nos próximos dias. O mérito será analisado pelos sete ministros que compõem a Corte.
Não é a primeira vez que o mesmo fundamento jurídico pesa contra o ex-procurador. Em outro processo, o TSE já havia cassado seu mandato de deputado federal ao concluir, também por unanimidade, que a exoneração do MPF configurou fraude contra a Lei da Ficha Limpa — precedente que agora ameaça a candidatura ao Senado.
Até o julgamento de mérito, Dallagnol fica impedido de veicular propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e de participar de debates ou outros atos de campanha.