O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quarta-feira que governo federal e Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro, uma proposta conjunta com cronograma para criar um código único de rastreio das emendas parlamentares.
Na mesma decisão, o ministro deu 30 dias para as Procuradorias-Gerais de 22 estados e do Distrito Federal explicarem as providências contra falhas nos portais de transparência de emendas.
O que muda com o código único
A determinação de Dino busca resolver um problema técnico apontado por instituições que acompanham a execução orçamentária: os códigos usados pelo Congresso para identificar cada indicação de emenda não são preservados quando o recurso entra nos sistemas do Executivo, o Siafi e o Transferegov.br. Sem essa vinculação, fica impossível rastrear o caminho do dinheiro desde o gabinete do parlamentar até o beneficiário final.
Em março, o Tesouro Nacional já havia criado uma codificação específica para identificar emendas nos orçamentos subnacionais a partir de 2027, mas a lacuna de vinculação com os sistemas federais seguia sem solução — o problema central que Dino agora tenta corrigir. O Senado argumenta que a saída depende da arquitetura dos sistemas mantidos pelo Executivo, e não da fase de formação das indicações no Congresso.
Auditoria do Denasus escancara desvios na saúde
Na mesma decisão, Dino deu ciência às partes sobre relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que fiscalizou 100 contas de municípios e estados que receberam emendas para a saúde. Numa etapa complementar com 25 auditorias, 68% dos casos (17) resultaram em propostas de devolução ou recomposição de valores aos cofres públicos.
Ao todo, a fiscalização identificou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e R$ 677,8 mil em desvios de finalidade — total de R$ 8,42 milhões aplicados de forma irregular. As emendas de bancada concentraram 78% do prejuízo (R$ 6,58 milhões), incluindo um único caso de R$ 4,5 milhões. Apenas 4% das auditorias confirmaram divulgação pública e acessível sobre a execução das verbas.
Estados e Maranhão têm prazo para se explicar
Dino também intimou as Procuradorias-Gerais de 22 estados e do Distrito Federal a informar, em até 30 dias corridos, as providências adotadas para corrigir falhas nos portais locais de transparência. A cobrança partiu de representação do Psol, que apontou que vários estados ainda deixam de divulgar documentos de execução e dados de beneficiários finais das emendas. O Maranhão recebeu prazo específico de 30 dias para comprovar o pleno funcionamento de seu portal.
A decisão desta quarta-feira dá continuidade a uma série de cobranças de Dino sobre a execução das emendas. Em julho, o ministro já havia dado 30 dias para a Câmara e o Senado explicarem o repasse de recursos e cobrado da Secretaria do Tesouro Nacional um parecer sobre a padronização de códigos contábeis, cobrança que agora se formaliza na exigência de um cronograma definido para novembro.
Em agosto, Dino acionou a Polícia Federal para apurar fraude de R$ 55,4 milhões em emendas via Pix, caso em que o TCU já havia identificado falhas estruturais no Transferegov.br — o mesmo sistema que a nova decisão busca corrigir —, ao constatar que a plataforma permite registros genéricos e alteração irrestrita de metas.