O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas — entre operadoras de vale-alimentação e vale-refeição, empresas beneficiárias e estabelecimentos credenciados — por possíveis irregularidades no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A fiscalização mirou quatro frentes: cobrança de taxas acima do limite legal, rebates para grandes clientes, compras fora da finalidade do benefício e falhas de controle das operadoras. Alelo, Pluxee, Ticket e VR, que dominam 90% do mercado, estão entre as autuadas.
Taxas até três vezes acima do limite
De acordo com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, os notificados incluem 74 empresas beneficiárias, 12 operadoras e 29 estabelecimentos credenciados, como supermercados e restaurantes. Em alguns contratos, a taxa cobrada dos comerciantes chegou a 8% e, em casos extremos, a 10% do valor da transação — bem acima do teto de 3,6% fixado pelo Decreto nº 12.712/2025.
As autuações têm como base justamente essa norma, resultado direto das mudanças que o governo propôs ao setor em setembro de 2025, quando buscou criar um teto para as taxas cobradas pelas operadoras e facilitar a portabilidade dos cartões.
Os auditores também identificaram indícios de rebate: vantagens financeiras, como descontos em planos de saúde ou subsídios para academias, oferecidas por operadoras a grandes empresas para fechar ou renovar contratos. Na prática, esse benefício pode se transformar em custo extra para supermercados e restaurantes credenciados.
Uso indevido do cartão e risco de multa
Outro alvo da fiscalização foi a compra de produtos fora da finalidade do benefício com os cartões de vale-alimentação e vale-refeição. Essa prática já é vedada pela Lei nº 14.442/2022, a mesma norma que impõe às operadoras a obrigação de monitorar e restringir esse tipo de transação — nem sempre cumprida na prática, segundo os auditores.
As regras valem tanto para os benefícios dentro do PAT quanto para os concedidos fora dele, com base no artigo 457 da CLT, que desde a reforma trabalhista de 2017 garante que o auxílio-alimentação não integre o salário, desde que não seja pago em dinheiro.
As empresas autuadas podem apresentar defesa administrativa antes de qualquer multa, que pode chegar a R$ 50 mil. Quem descumprir as regras do PAT também pode ser excluído do programa e ter o caso encaminhado à Receita Federal, que reavalia os incentivos fiscais concedidos às participantes.
Procuradas, Alelo, Pluxee, Ticket e VR confirmaram a notificação e disseram que vão apresentar defesa dentro do prazo, reforçando que os procedimentos têm caráter administrativo e não afetam o funcionamento dos benefícios para trabalhadores e comerciantes.