O governo federal elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) propondo multas de até 100% do faturamento a hotéis que praticarem preços abusivos durante a COP30 em Belém. A medida, que nunca foi assinada, previa adesão voluntária e buscava evitar judicializações, mas enfrentou resistência do setor hoteleiro local e segue sem acordo formalizado.
O TAC circula entre órgãos do governo desde abril, mas até o momento não foi efetivado, enquanto um processo administrativo para apurar abusos segue em andamento.
Proposta do governo e impasse com setor hoteleiro
O governo federal buscou conter a alta dos preços de hospedagem na COP30 por meio de um TAC preventivo, elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério do Turismo e Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop). O documento previa adesão voluntária e validade até novembro, período da conferência da ONU sobre mudanças climáticas em Belém. Entre os compromissos, estava a exclusão de anúncios com preços abusivos e o estabelecimento de multas, que inicialmente eram de R$ 10 mil por infração e, em versões posteriores, chegaram a 10% do faturamento bruto anual, podendo dobrar em caso de reincidência, até o limite de 100%.
Apesar de anunciado como solução consensual em abril, o TAC nunca foi assinado. Em junho, o setor hoteleiro do Pará discordou do texto, alegando inconstitucionalidade. “Recebemos a minuta e respondemos que ela era inconstitucional, por isso não iríamos prestar nenhuma informação”, afirmou Antônio Santiago, presidente da ABIH-PA. O setor passou a negociar diretamente com o governo estadual, firmando acordo para garantir 500 quartos para delegações de países em desenvolvimento, com diárias entre US$ 100 e US$ 300.
Processo administrativo e reações
Paralelamente, a Senacon abriu processo administrativo contra 24 empresas para apurar possíveis abusos e crimes contra a economia popular. Apenas uma não respondeu aos questionamentos. O órgão reforçou que os princípios do contraditório e ampla defesa estão assegurados e que, se necessário, poderá encaminhar indícios de infrações ao Cade ou ao Ministério Público.
O setor hoteleiro reagiu negativamente às notificações, classificando-as como abusivas e alegando tentativa de intervenção indevida na atividade privada. O sindicato Shores afirmou que cada hotel tem autonomia para definir preços e se recusou a fornecer dados, citando sigilo contratual. Plataformas como Booking.com e Airbnb também alegaram não interferir nos preços, ressaltando que as tarifas são definidas por parceiros e anfitriões.
Detalhes das negociações e repercussões
O TAC, apresentado como instrumento extrajudicial para evitar judicializações e garantir tarifas justas, previa que plataformas digitais como Booking.com e Airbnb retirassem anúncios com preços considerados abusivos. A participação seria voluntária, mas, uma vez aceita, teria efeito vinculante. O Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Belém e Ananindeua (Shores) e a ABIH-PA resistiram à proposta, alegando falta de ingerência sobre tarifas e criticando a base das notificações.
Em julho, a Senacon e a Secop informaram que o TAC seguia em discussão, mas o processo está paralisado. O governo do Pará firmou acordo técnico para garantir hospedagem a delegações, enquanto a Defensoria Pública do Pará notificou plataformas digitais para conter abusos, articulando-se com Procon, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado. Segundo Cássio Bitar, defensor público, o abuso é caracterizado quando diárias superam três vezes a média da alta temporada.
Especialistas e consequências legais
Especialistas como Luciane Moessa e Felipe Lima destacam que o TAC é legítimo e pode evitar sanções futuras, mas sua eficácia depende de adesão e respeito à legislação. Caso comprovados abusos, hotéis podem ser obrigados a reduzir preços, sofrer multas proporcionais, cassação de registros ou até interdição. Em situações graves, pode haver responsabilização criminal por formação de cartel. A Defensoria Pública sustenta que plataformas têm responsabilidade sobre anúncios, com base em decisão recente do STF.
Apesar dos esforços, nenhuma versão do acordo foi formalizada, e o setor hoteleiro mantém resistência às exigências do governo federal, preferindo acordos locais para garantir a realização da COP30 sem judicializações.