O Supremo Tribunal Federal inicia sob a presidência de Edson Fachin o julgamento sobre vínculo de emprego entre aplicativos de transporte e entregadores nesta quarta-feira (1º).
Na pauta também estão ações sobre limites de unidades de conservação ambiental, reajustes de planos de saúde para idosos e o direito ao silêncio em abordagens policiais.
Fachin assume o comando do STF até setembro de 2027, tendo Alexandre de Moraes como vice-presidente.
Uberização e vínculo trabalhista
O principal tema da primeira sessão sob presidência de Fachin será a análise sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e as plataformas de aplicativos, fenômeno conhecido como “uberização”. Os ministros vão discutir o modelo de trabalho dessas plataformas e, ao final, devem elaborar uma tese que servirá de orientação para casos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.
Limites de unidades de conservação
Outro ponto da pauta envolve duas ações que questionam leis que alteraram os limites de Parques Nacionais. Entre elas, a lei que mudou a área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, e a norma referente ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santa Catarina. O debate gira em torno do uso de medida provisória para modificar áreas de unidades de conservação e sua validade diante dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e vedação ao retrocesso.
Planos de saúde para idosos
O STF também pode retomar o julgamento sobre a validade de reajustes diferenciados em planos de saúde baseados apenas na idade do segurado. O tema envolve a aplicação do Estatuto do Idoso a contratos anteriores à lei e discute se operadoras podem cobrar valores diferentes em razão da idade, especialmente para quem ultrapassa os 60 anos.
Direito ao silêncio nas abordagens policiais
Na quinta-feira, os ministros podem analisar se policiais são obrigados a informar suspeitos sobre o direito ao silêncio durante abordagens. O julgamento também avaliará se provas obtidas sem essa advertência são válidas em processos criminais, considerando princípios constitucionais como o da não auto-incriminação e do devido processo legal.
Essas discussões iniciais sob a presidência de Fachin indicam que temas estruturais para direitos trabalhistas, ambientais e individuais estarão no centro do debate do STF nos próximos anos.