A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, um projeto que regulamenta programas de fidelidade e obriga empresas a permitir a conversão de milhas e pontos em dinheiro.
O texto, apresentado em junho pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi analisado direto no plenário após aprovação de requerimento de urgência e agora segue para o Senado Federal.
Dois tipos de programas de fidelidade
O texto aprovado institui duas categorias de programas de fidelidade no país. Uma delas reúne empresas que comercializam pontos diretamente aos clientes, seja de forma direta ou por meio de parceiros — para essas, a conversão em dinheiro passa a ser obrigatória.
Nesses casos, as próprias empresas poderão definir regras internas para a conversão, a transferência e a comercialização dos pontos, desde que respeitem os parâmetros fixados pela nova lei.
Autor defende mais clareza nas relações econômicas
Para o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor do projeto, a exigência de mecanismos que garantam liquidez efetiva das milhas pelas companhias, somada às regras de comercialização, traz maior clareza às relações econômicas que envolvem os programas de fidelidade.
Governo orientou voto contrário
O governo se posicionou contra a proposta. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo tem preocupações com a liquidez das empresas do setor caso a conversão em dinheiro se torne obrigatória.
Com a aprovação, a venda de pontos ou milhas passa a ser legal e regulamentada por lei. As empresas ficam proibidas de suspender ou encerrar contas de clientes que comercializem suas milhas, e também não poderão limitar benefícios ou resgates para quem realizar esse tipo de transação.
A proposta prevê ainda uma válvula de segurança para as companhias: medidas de combate à fraude poderão ser adotadas de forma independente pelas empresas nos casos em que a administradora permitir a conversão de pontos e milhas em dinheiro.
O projeto foi apresentado em junho e teve tramitação acelerada após a aprovação de requerimento de urgência, o que permitiu a análise direta no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Agora, o texto segue para avaliação dos senadores, etapa em que ainda pode sofrer alterações antes de seguir para sanção.