A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, por unanimidade, projeto que sujeita partidos políticos e fundações partidárias às obrigações da Lei de Lavagem de Dinheiro.
O texto foi aprovado em caráter terminativo nesta terça-feira (7) e, sem recurso ao plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados.
A medida iguala partidos e fundações registrados no TSE a bancos, corretoras e outros setores já enquadrados pela legislação antilavagem.
Com a aprovação, partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e suas fundações passam a integrar o rol de entidades obrigadas a adotar mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro — as mesmas exigências já aplicadas a instituições financeiras, imobiliárias e outros setores regulados.
Sanções administrativas e multas milionárias
O enquadramento na lei também submete partidos e fundações ao regime de sanções administrativas já previsto na legislação. Em caso de descumprimento das obrigações de compliance, as entidades poderão receber advertência ou ser multadas.
O valor da penalidade corresponde ao maior entre três critérios: o dobro da operação irregular, o dobro do lucro obtido — ou que seria obtido — com a operação, ou R$ 20 milhões.
No parecer apresentado à comissão, a relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), afirmou que a medida fortalece os mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, amplia os instrumentos de controle sobre partidos e fundações e contribui para a integridade do processo eleitoral.
A aprovação se deu em caráter terminativo — mecanismo que dispensa votação no plenário quando não há recurso de pelo menos um décimo dos senadores. O projeto aguarda agora análise da Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
A aprovação do projeto ocorre dias depois de o Tesouro americano sancionar dois brasileiros por lavar mais de US$ 30 milhões para o PCC — episódio que expôs como redes criminosas exploram o sistema financeiro para reinserir recursos ilícitos na economia. Entenda o caso das sanções americanas contra brasileiros ligados ao PCC.
Saneamento político às vésperas de 2026
A medida se soma a outras iniciativas recentes de saneamento político-eleitoral: semanas antes, o MP Eleitoral havia notificado os partidos para que criassem filtros contra a infiltração do crime organizado nas candidaturas de 2026. Veja o que o MP Eleitoral exigiu dos partidos antes das eleições de 2026.
Juntas, as iniciativas indicam uma pressão crescente — judicial, legislativa e internacional — para fechar brechas que permitem o uso de estruturas partidárias na movimentação de recursos de origem ilícita.
Para entrar em vigor, o projeto ainda depende de votação na Câmara e de eventual sanção presidencial. A velocidade da tramitação será determinante para que as novas regras se apliquem já ao ciclo eleitoral de 2026.