O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (12) que os crimes de maio de 2006, em São Paulo, configuram grave violação de direitos humanos e não estão sujeitos à prescrição.
Por 4 votos a 3, a Primeira Turma acolheu recurso da Defensoria Pública do estado e devolveu o processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que agora julgará o mérito da ação que pede indenização às famílias das vítimas.
Os episódios, batizados de crimes de maio, ocorreram entre 12 e 21 daquele mês e resultaram na morte de 564 pessoas, segundo o Ministério Público paulista, após confrontos entre o PCC e forças policiais.
Um voto apertado contra a impunidade
O relator, ministro Teodoro, votou para afastar a prescrição por entender que os episódios — marcados por execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e mortes indiscriminadas — não podem se sujeitar ao prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Segundo ele, aplicar a prescrição perpetuaria a impunidade e feriria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos.
O voto decisivo coube ao ministro Paulo Sérgio, que rebateu o argumento de que graves violações de direitos humanos só mereceriam esse tratamento quando cometidas durante a ditadura. Para ele, barrar o processo pelo tempo decorrido enfraqueceria a apuração de violações graves cometidas mesmo dentro do período democrático, em nome da imprescritibilidade.
Indenizações e pedido de desculpas
Na ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pede que o estado pague R$ 136 mil a cada família de vítima fatal e R$ 68 mil a sobreviventes feridos, além de oferecer acompanhamento psicológico e um pedido formal de desculpas às famílias.
Um caso que já passou pela federalização e pela OEA
Em 2022, o STJ decidiu, por unanimidade, federalizar as investigações sobre os crimes de maio no Parque Bristol, na capital paulista, após reconhecer falhas nos órgãos estaduais. O pedido havia sido feito ao tribunal em 2016 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, atendendo a uma solicitação de 2009 da ONG Conectas e de familiares das vítimas.
O caso também tramita na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que decidiu julgar o Brasil por suspeita de violação de direitos humanos e omissão na investigação dos ataques. Não há número oficial de vítimas: as estimativas variam de 264 a 600 mortos, enquanto a Ouvidoria da Polícia registra 493. O pedido de desculpas cobrado pelo MP-SP tem precedente recente: em setembro de 2025, o Brasil reconheceu falhas e se desculpou na Corte Interamericana pelas mortes de 96 bebês em Cabo Frio, sob o mesmo tipo de pressão internacional que hoje recai sobre o caso paulista.
“Me sinto esperançosa, já que a Justiça brasileira é racista e tem dois pesos e duas medidas”, afirmou Débora Silva Santos, líder do movimento Mães de Maio. Para a defensora pública Fernanda Balera, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, “os crimes de maio são emblemáticos da impunidade que caracteriza a violência policial”.