O ministro Teodoro Silva, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu nesta quarta-feira (4) que os crimes de maio de 2006 em São Paulo configuram grave violação de direitos humanos. O voto do relator afasta a prescrição e assegura a continuidade das investigações e processos judiciais.
A decisão atende recurso do Ministério Público e da Defensoria Pública de São Paulo, reforçando o direito à reparação das vítimas e familiares.
O que foram os crimes de maio de 2006
Entre 12 e 21 de maio de 2006, confrontos entre o PCC e forças policiais em São Paulo resultaram, segundo o Ministério Público, em 564 mortes, 110 feridos e ao menos quatro desaparecimentos forçados. As investigações apontaram execuções sumárias praticadas por agentes do Estado, sobretudo contra jovens negros e moradores da periferia.
O ministro Teodoro Silva destacou que os crimes envolvem execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e mortes indiscriminadas. Ele afirmou que aplicar a prescrição perpetuaria a impunidade e violaria compromissos internacionais como a Convenção Americana de Direitos Humanos.
O Ministério Público de São Paulo pede indenização de R$ 136 mil para cada família de vítima fatal e R$ 68 mil para sobreviventes, além de acompanhamento psicológico e pedido formal de desculpas. Para o ministro, a imprescritibilidade é essencial para garantir justiça e reparação, já que não houve responsabilização adequada até hoje.
Após o voto, o ministro Marco Aurélio Belizze pediu vistas e o julgamento foi suspenso.
Federalização e internacionalização
Federalização das investigações
Em 2022, o STJ decidiu federalizar as investigações sobre os crimes de maio no Parque Bristol, reconhecendo falhas nas apurações estaduais. O caso, inicialmente arquivado por falta de provas, passou à Polícia Federal e à Justiça Federal após solicitação iniciada em 2016 pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, a pedido de familiares e da Conectas.
Repercussão internacional
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA decidiu julgar o Brasil por suspeita de violação de direitos humanos e omissão nas investigações. Não há consenso sobre o número de vítimas: a Ouvidoria da Polícia aponta 493 mortes, mas as estimativas variam de 264 a 600.
Relatos de mães de vítimas e da Defensoria Pública apontam execuções sumárias e impunidade. Fernanda Balera, da Defensoria, considera o caso emblemático da violência policial. Débora Silva Santos, do movimento Mães de Maio, declarou esperança com a internacionalização, criticando o corporativismo e a falta de responsabilização dos agentes envolvidos.
O governo brasileiro justificou a atuação policial como resposta à crise de segurança provocada pelo PCC, defendendo o uso racional da força. A OEA, porém, destacou a ausência de solução para os crimes e a necessidade de investigar possível abuso de força pública.