A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou nesta quinta-feira (6) que o governo do Paraná suspenda imediatamente o uso de reconhecimento facial para controlar a frequência de estudantes na rede pública estadual.
A decisão proíbe a coleta, o uso e o compartilhamento de fotos de crianças e adolescentes feitas pelo aplicativo Escola Paraná Biometria, hoje usado nas escolas para o registro diário de presença.
Como funcionava o sistema biométrico
O aplicativo Escola Paraná Biometria capturava três fotografias de cada estudante no cadastro. A partir daí, professores fotografavam as turmas diariamente para registrar a presença, em operação que envolvia a Secretaria de Educação do Paraná, a Celepar e a empresa Valid.
Segundo números informados pelo próprio governo estadual, o tratamento alcançava, em 2021, 2.136 instituições de ensino, cerca de 1 milhão de estudantes e mais de 100 mil colaboradores. A ANPD afirma que não recebeu dados atualizados sobre o alcance atual do sistema.
Para a agência, não havia base legal adequada para o tratamento de informações biométricas, classificadas como dado sensível pela LGPD. A nota técnica aponta que a Secretaria de Educação apresentou mais de uma justificativa jurídica para a mesma finalidade, o que dificulta o exercício de direitos pelos titulares dos dados.
A ANPD também considerou o reconhecimento facial desnecessário e desproporcional, já que a frequência poderia ser registrada por métodos menos invasivos, como “uma chamada nominal realizada em ambiente computadorizado”. Segundo a agência, “a conveniência fundamentada na praticidade não é capaz de sustentar a necessidade exigida” pela lei.
O documento da ANPD aponta que o governo não comprovou controles suficientes sobre o acesso e o compartilhamento das imagens, a fiscalização das empresas contratadas e a precisão dos algoritmos utilizados. Também não foram apresentadas evidências de que a tecnologia atendia ao melhor interesse de crianças e adolescentes.
Outro ponto crítico foi o tempo de armazenamento: como os dados ficariam guardados enquanto o aluno estivesse matriculado, o sistema poderia reter o equivalente a 14 anos de informações biométricas por estudante. A agência destaca que características biométricas têm baixa possibilidade de substituição, e que um eventual vazamento pode gerar consequências mais duradouras do que o comprometimento de senhas convencionais.
A ANPD ainda apontou obstrução à fiscalização, citando “seguida omissão em fornecer cópias de documentos e informações necessários” para a análise do caso. O governo paranaense tem dez dias úteis para comprovar que interrompeu o tratamento dos dados em todas as escolas e sistemas envolvidos, sob risco de abertura de processo administrativo sancionador. Cabe recurso da decisão.
O caso se soma a um movimento internacional de reforço da proteção de dados de menores no ambiente digital — em julho, o Parlamento francês aprovou lei que proíbe o acesso de crianças com menos de 15 anos às redes sociais, sinal de que o tema ganhou urgência em diferentes países.
Secretaria de Educação do Paraná, Celepar e Valid foram procuradas e não responderam até a publicação desta reportagem.