A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que obriga a divulgação de imagens como prova em multas aplicadas por câmeras com inteligência artificial que flagram motoristas ao celular ou sem cinto de segurança.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado para virar lei. Se isso ocorrer, a autuação por essas câmeras passará a funcionar como a dos radares de velocidade, com notificação acompanhada de foto do veículo.
Como funciona a fiscalização com câmeras equipadas com IA
Hoje, segundo o ex-secretário de Transportes de Porto Alegre Marcelo Soletti, o motorista autuado por esse tipo de câmera precisa enfrentar um processo burocrático para conseguir acesso às imagens que comprovam a infração — uma das principais motivações do projeto aprovado na comissão.
Usadas para aplicar multas desde 2013, essas câmeras passaram a contar com o apoio da inteligência artificial para identificar motoristas que descumprem o Código de Trânsito Brasileiro. Instaladas em pontos estratégicos das rodovias, elas conseguem captar detalhes de veículos em alta velocidade — mesmo a 300 km/h — e funcionam de dia e de noite, inclusive sob reflexos ou baixa luminosidade.
“A gente apresenta um conjunto de dados para ela, para ela treinar e validar em cima daquilo, e depois ela consegue replicar esse conhecimento em imagens que ela não viu até então”, explica Cassio Vinícius Carletti Negri, coordenador de gestão operacional. Antes de qualquer autuação, porém, as informações captadas pela ferramenta passam pela checagem de agentes humanos.
Resultados em Ribeirão Preto
Em Ribeirão Preto (SP), cidade que adotou uma das primeiras concessionárias a usar o sistema, o volume de autuações chama atenção: entre julho e novembro de 2025 foram registradas mais de 20 mil infrações, sendo cerca de 1 mil por uso do celular ao volante e quase 17 mil por falta do cinto de segurança.
Segundo a concessionária responsável pelo trecho, a instalação dos equipamentos resultou em uma redução de 30% nos acidentes na região — dado que reforça o argumento a favor da manutenção da fiscalização por câmeras, ainda que sob novas regras de transparência caso o Projeto de Lei 544/2026 avance no Congresso.