A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que suspende normas federais sobre o uso de câmeras corporais por policiais. O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário antes de seguir ao Senado.
A votação ocorreu de forma simbólica e sem debates, sob protestos de parlamentares da base governista.
Tramitação e polêmica na comissão
O projeto aprovado propõe a suspensão de duas portarias do governo federal: uma que estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por órgãos de segurança pública e outra que define requisitos técnicos mínimos para os equipamentos. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos e sem espaço para discussões, após o presidente da comissão, Paulo Bilynskyj (PL-SP), cortar a palavra de deputados da base aliada. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG) protestaram contra a condução dos trabalhos. “O senhor não me passou a palavra para orientar e depois me tirou a possibilidade de discutir o projeto”, criticou Vieira.
Detalhes das normas federais contestadas
As portarias do governo federal têm caráter orientativo e cabem aos estados decidir sobre a adoção das câmeras. Uma das portarias, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em maio de 2024, busca implementar e uniformizar o uso de câmeras nas forças de segurança federais, além de condicionar o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das diretrizes. Entre as regras, estão procedimentos de uso, armazenagem de imagens e situações obrigatórias para o uso dos equipamentos, como atendimento de ocorrências e atividades ostensivas. Outra norma define os requisitos técnicos mínimos de hardware e software para as câmeras adquiridas pelas polícias militares.
O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), argumentou que as portarias têm caráter meramente orientador e que a legislação vigente não autoriza a regulamentação do uso de câmeras por meio de portaria do Executivo. Segundo ele, “ambos os dispositivos acima têm caráter precipuamente orientador, demonstrando que o conteúdo da Lei fundante não autoriza regulamentação de câmeras por meio de Portaria do Executivo”.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado Federal. O tema segue gerando debates sobre a autonomia dos estados e o papel do governo federal na definição de diretrizes para a segurança pública.