O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta sexta-feira (19) que o governo enviará um projeto de lei ao Congresso para elevar o teto de faturamento anual do microempreendedor individual de R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil — em etapas, até 2028.
Durigan também confirmou que a área econômica apoia a permissão para que o MEI possa contratar mais um empregado, além do único funcionário já permitido atualmente.
O governo, porém, descarta corrigir os demais limites de enquadramento do Simples Nacional.
Da pauta-bomba à proposta oficial
A mudança anunciada por Durigan carrega uma contradição política relevante: o próprio governo federal havia catalogado o Projeto de Lei 108/2021 — que propõe exatamente o mesmo aumento de limite e a contratação de mais um funcionário — como uma das principais “pautas-bomba” do Legislativo.
Há apenas quatro dias, Durigan havia ameaçado vetar os R$ 111 bilhões em pautas-bomba listados pelo governo — pacote do qual o projeto de ampliação do MEI faz parte, com impacto estimado de R$ 50 bilhões ao ano em renúncia fiscal federal.
O PL 108/2021 já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Com a sinalização do Executivo, o que antes era tratado como ameaça ao equilíbrio das contas públicas passa a ter respaldo da Fazenda — ainda que em versão escalonada até 2028.
O Brasil conta hoje com 16,7 milhões de MEIs ativos, todos enquadrados no teto de R$ 81 mil anuais que o governo agora propõe elevar para até R$ 130 mil. Essa base enorme de empreendedores explica tanto o peso político da medida quanto o seu impacto fiscal.
O Simples Nacional, criado em 2006, unifica tributos com alíquotas mais favoráveis para estimular pequenas empresas. A Receita Federal estima que o regime vai gerar R$ 136 bilhões em renúncia fiscal apenas em 2026 — cerca de 22% dos R$ 612,84 bilhões em benefícios tributários previstos para o ano, tornando-o o principal programa individual de perda de receita do governo.
Estudos apontam que a desoneração concedida ao MEI representa uma das fontes de desequilíbrio nas contas públicas, que acumula déficits seguidos nos últimos anos.
Durigan já havia confirmado, durante audiência pública na Câmara ainda nesta semana, que o governo apresentaria uma proposta para o limite do MEI — sem, no entanto, especificar valores. A definição dos R$ 130 mil e do prazo até 2028 veio nesta sexta-feira.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI, mantendo a pressão política por uma atualização dos tetos, congelados enquanto a inflação corroía seu valor real.