O presidente Lula defendeu, nesta quarta-feira (17), a regulação de plataformas digitais para proteger crianças, adolescentes e mulheres de crimes na internet.
O discurso foi feito durante almoço de trabalho no G7, na França, com o tema Inteligência Artificial e proteção de menores na internet.
No mesmo horário, em Brasília, o STF retomava o julgamento de recursos do Facebook e do Google contra decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo de usuários — sem necessidade de ordem judicial.
Toffoli apresenta tese para regular plataformas digitais
No mesmo dia, o ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, apresentou ao plenário a tese com as regras gerais para as plataformas digitais no Brasil — dando forma concreta, em Brasília, à responsabilização defendida por Lula ao mesmo tempo em Paris. Veja o que propõe a tese de Toffoli para as big techs.
Uma semana antes, na quinta-feira (11), o tribunal havia formado maioria para dar 60 dias às plataformas para implementar as medidas determinadas — pano de fundo direto do debate que o presidente levou ao G7. Entenda a decisão sobre o prazo dado às big techs.
Entre as exigências está o chamado dever de cuidado: as plataformas devem disponibilizar canais específicos para pedidos de retirada de conteúdo e adotar medidas ativas para reduzir riscos a direitos fundamentais — sem esperar ordem judicial.
Artigo 19 do Marco Civil na mira da Corte
O pano de fundo do julgamento é a declaração, no ano passado, de inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protegia provedores de responsabilização civil por conteúdo de terceiros enquanto cumprissem ordens judiciais.
A maioria do STF entendeu que essa proteção era insuficiente para garantir direitos fundamentais. Com a nova interpretação, Facebook, Google e demais plataformas podem ser responsabilizadas por não remover conteúdo criminoso de usuários, mesmo sem decisão da Justiça.
Frentes interna e externa: dupla pressão sobre as plataformas
“Regular o ambiente digital é central para proteger direitos fundamentais”, afirmou Lula no G7. A frase resume uma postura que o governo tem sustentado não só nos fóruns internacionais, mas também por medidas concretas dentro do país.
Em maio, Lula assinou dois decretos que obrigam as big techs a remover conteúdo criminoso sem necessidade de ordem judicial — antecipando por via administrativa o que o STF agora consolida no campo judicial. Veja os decretos assinados sobre remoção de conteúdo criminoso.
A coincidência entre o discurso no G7 e o julgamento no STF expõe a dupla pressão que o Brasil exerce sobre as plataformas digitais.
Pelo Executivo, a pressão vem por decretos e posicionamento político nos fóruns internacionais. Pelo Judiciário, pela ampliação da responsabilidade civil das empresas.
Facebook e Google são as empresas que apresentaram recursos questionando a posição da Corte. O desfecho do julgamento deve definir os marcos legais para todas as plataformas que operam no Brasil.