O ministro Edson Fachin, do STF, defendeu que remoções de conteúdo em redes sociais ocorram apenas após ordem judicial. O posicionamento foi apresentado durante julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais na moderação de publicações.
A maioria dos ministros entende que as redes devem agir preventivamente para evitar conteúdos ofensivos, mas Fachin destacou a importância da liberdade de expressão e do devido processo legal.
O julgamento segue em andamento e pode definir novos parâmetros para a atuação das plataformas digitais no Brasil.
Debate no Supremo sobre moderação de conteúdo
O Supremo Tribunal Federal discute até que ponto as redes sociais podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros. A maioria dos ministros já votou para permitir que as plataformas respondam por postagens ofensivas, mesmo sem ordem judicial prévia, defendendo ação imediata após notificação extrajudicial da vítima ou advogado.
O ministro Edson Fachin divergiu desse entendimento, afirmando que a retirada de conteúdos só deve ocorrer mediante decisão judicial, para evitar censura e proteger a liberdade de expressão. Fachin declarou: “A necessidade de ordem judicial para se remover conteúdo gerado por terceiros parece-me ser a única forma constitucionalmente adequada de compatibilizar a liberdade de expressão com o regime de responsabilidade ulterior”.
Outros ministros, como Dias Toffoli e Luiz Fux, consideraram inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e defenderam remoção imediata após notificação. Já o presidente Luís Roberto Barroso sugeriu que a responsabilização ocorra quando as plataformas não removerem conteúdos criminosos, e que nos crimes contra a honra a remoção seja feita apenas com ordem judicial.
O julgamento já soma dez votos, com maioria de 8 a 2 pela responsabilização das plataformas. André Mendonça também divergiu parcialmente, defendendo a constitucionalidade do artigo 19, mas com ressalvas para opiniões. A ministra Cármen Lúcia acompanhou a maioria, ressaltando a proibição da censura e a necessidade de cumprir as regras.
Impactos e desdobramentos do julgamento
A decisão do STF deve criar um guia para orientar futuras decisões judiciais sobre a responsabilidade das redes sociais no Brasil. O presidente Luís Roberto Barroso afirmou que, se houver acordo, a tese será anunciada na próxima sessão; caso contrário, os ministros seguirão debatendo os termos.
O caso envolve dois recursos que discutem se as plataformas podem ser condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo sem ordem judicial, quando não retiram conteúdos ofensivos. O julgamento trata da aplicação do Marco Civil da Internet, que desde 2014 estabelece princípios e direitos para o uso da rede no país.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há 344 processos suspensos aguardando o desfecho do STF. A definição do Supremo terá impacto direto sobre a atuação das empresas de tecnologia, a proteção dos direitos dos usuários e o combate à desinformação e discursos de ódio nas redes sociais.