A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a votação da PEC que garante autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O adiamento ocorreu após pedido de vistas coletivas apresentado pelos senadores.
A proposta tramita no Senado desde 2023 e, se aprovada pelo Congresso, retiraria o BC do Orçamento da União — permitindo que a autarquia administre seus próprios recursos sem depender do caixa do governo federal.
O texto da PEC define o Banco Central como “entidade pública de natureza especial”, não vinculada a nenhum ministério ou órgão da administração pública. Com orçamento próprio, separado do Orçamento da União, a autarquia deixaria de se submeter às regras do arcabouço fiscal — o conjunto de limites de gastos que o governo federal precisa cumprir.
Na prática, o BC passaria a elaborar e executar seus próprios recursos, incluindo despesas com pessoal e investimentos.
Quem fiscaliza o orçamento do BC?
Pela proposta, a peça orçamentária do Banco Central passaria primeiro pelo crivo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, em seguida, seria analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O texto também estabelece um teto de gastos próprio: as despesas do BC não poderão superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.
O BC já opera com autonomia para fixar a política monetária — em abril, o Copom reduziu a Selic para 14,5% ao ano —, mas ainda depende do orçamento da União para custear seu próprio funcionamento, lacuna que a PEC em discussão no Senado busca corrigir.
O adiamento pela CCJ não encerra o debate. Quando aprovada no Senado, a PEC ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados — o que torna o desfecho legislativo incerto no curto prazo.
O pedido de vistas coletivas sinaliza resistência política à proposta, especialmente entre senadores que veem riscos em uma autarquia operar sem o controle orçamentário exercido pelo governo federal.
Um debate que vai além das fronteiras
A discussão sobre os limites da autonomia de bancos centrais não é exclusividade brasileira. Nos EUA, o indicado de Trump para presidir o Federal Reserve prometeu ao Senado americano preservar a independência institucional — mas apenas nas decisões de política monetária, abrindo espaço para influência do Executivo em gestão de recursos e regulação.
No Brasil, a PEC vai além da autonomia operacional já consolidada: propõe separar também o orçamento da instituição, colocando o Banco Central em posição única no organograma do Estado.