Moraes afirma que deputado não pode fazer lobby no exterior contra o Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, relator na Primeira Turma do STF, afirmou nesta terça-feira (16) que não é função de um parlamentar fazer lobby no exterior contra o Brasil.

A declaração ocorreu durante o julgamento de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), réu por coação no curso do processo — crime pelo qual a Procuradoria-Geral da República pediu sua condenação.

Segundo a denúncia da PGR, Eduardo Bolsonaro articulou, junto a autoridades dos Estados Unidos, a imposição de sanções contra o Brasil — incluindo restrições a membros do Judiciário e prejuízos econômicos ao país — com o objetivo de pressionar ministros do STF em julgamentos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para a acusação, as ameaças se materializaram por meio de campanhas internacionais destinadas a criar um ambiente de instabilidade e temor em torno da Corte, configurando tentativa de interferir no curso da Justiça.

A sessão desta terça teve início com a leitura do relatório de Moraes e a apresentação oral da acusação pela PGR, que detalhou a estratégia de pressão via governo Trump antes de pedir a condenação.

Defesa sustenta liberdade de expressão

A Defensoria Pública da União (DPU), que representa Eduardo, argumenta que as atividades do ex-deputado no exterior constituem exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato legislativo.

Segundo a DPU, o debate sobre política externa e a crítica à atuação do Judiciário brasileiro em fóruns internacionais não configuram crime de coação — fazem parte, na visão da defesa, da atuação política inerente ao cargo.

Durante o julgamento, Moraes destacou que Eduardo não comunicou à Câmara dos Deputados sua mudança de domicílio para os Estados Unidos — exigência que recai sobre parlamentares. O ministro foi além ao afirmar que o ex-deputado permanece no exterior para fugir da Justiça.

“Até hoje em momento algum nem o próprio réu em qualquer lugar disse que mudou seu domicílio. Ele só disse que não volta para o Brasil por medo de responder pelos crimes que praticou”, declarou o ministro.

O caminho até o julgamento desta terça foi aberto em 3 de junho, quando Moraes liberou a ação penal para apreciação colegiada após a PGR apresentar suas alegações finais pedindo a condenação.

O julgamento ocorre mesmo com a Primeira Turma incompleta: na véspera, Moraes havia rejeitado pedido da Defensoria para adiar a sessão até que a vaga aberta no colegiado fosse preenchida.

Com o andamento do caso, a Primeira Turma reafirma que a imunidade parlamentar não ampara atos de desestabilização das instituições democráticas nem o uso de influência externa para coagir magistrados.