O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira o julgamento de 12 recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por usuários.
Facebook, Google, Sleeping Giants Brasil e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor estão entre os recorrentes. Eles pedem esclarecimentos e ajustes — mas a expectativa é que o julgamento não altere a tese já fixada.
A decisão que gerou os recursos
Em junho do ano passado, por 8 votos a 3, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho original limitava a responsabilidade das plataformas a casos em que, mesmo após ordem judicial, deixassem de remover conteúdo de terceiros.
Com o novo entendimento, as plataformas digitais passam a responder pelo conteúdo do usuário sempre que não retirarem postagens ilícitas ou criminosas após notificação — seja judicial ou, em alguns casos, extrajudicial. Para crimes considerados graves, as empresas devem agir por conta própria, sem aguardar acionamento. Anúncios pagos e conteúdos impulsionados por robôs também são cobertos pela nova regra.
O que cada empresa pede
O Facebook quer que o STF deixe expresso que a decisão só produz efeitos para fatos ocorridos após o encerramento do julgamento, com prazo de seis meses para implementar as obrigações. A rede também pede clareza sobre “presunção de responsabilidade”, para evitar interpretações de que as plataformas responderiam independentemente de culpa, dano ou nexo causal.
O Google questiona quais requisitos mínimos as notificações extrajudiciais devem conter — como a legitimidade do requerente e a descrição do suposto ilícito — e defende que a tese só valha para casos futuros, para evitar interpretações díspares nas instâncias inferiores.
O Sleeping Giants Brasil pede parâmetros objetivos para termos como “atuação diligente” e “tempo hábil”, além de esclarecimentos sobre o papel do Executivo na implementação e fiscalização da decisão. A Abraji questiona a ausência de definição sobre quais provedores estão sujeitos às regras e como tratar microempresas e plataformas com menos de 10 milhões de usuários.
Decretos de Lula e fiscalização pela ANPD
A decisão do STF que agora recebe recursos foi o gatilho para que o governo Lula editasse, em maio, dois decretos que regulamentaram as novas obrigações das plataformas — incluindo a remoção imediata de sete categorias de crimes graves.
Um dos decretos abordou diretamente o ponto mais contestado pelas big techs: a responsabilidade presumida das plataformas por anúncios e impulsionamentos com conteúdo criminoso, independentemente de notificação prévia. O outro estabeleceu obrigações para o combate à violência contra mulheres no ambiente digital, com prazo de duas horas para remoção de conteúdo íntimo não autorizado e medidas contra deepfakes gerados por IA.
A fiscalização ficou a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. O entendimento do STF valerá para todos os juízes e tribunais do país até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre deveres das plataformas.
O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que a intenção é “começar e acabar” o julgamento dos embargos nesta semana. A expectativa é de que não haja mudanças substanciais na tese já fixada.