O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta quarta-feira (11), ao julgamento de uma ação que pede a derrubada da emenda constitucional responsável pela anistia de partidos políticos.
A norma liberou as legendas de multas e suspensão de fundo partidário por não terem cumprido as cotas de recursos destinados a candidaturas de mulheres e negros em eleições anteriores a 2022.
A ação foi ajuizada em 2023 pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas — a Fenaq — que apontam violação aos princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.
O que está em jogo
A emenda constitucional contestada modificou o texto da Constituição Federal para impedir que partidos que deixaram de investir nas campanhas de mulheres e pessoas negras sejam responsabilizados por esse descumprimento em pleitos realizados antes de 2022.
As punições previstas eram significativas: multas, obrigação de devolução de valores ao erário e suspensão do repasse de fundo partidário. Com a emenda, essas sanções foram bloqueadas de forma retroativa, beneficiando legendas que ignoraram as obrigações de representatividade.
A norma ainda abre caminho para que os partidos utilizem recursos não aplicados anteriormente em candidaturas de grupos sub-representados nas eleições seguintes, postergando obrigações já vencidas.
Andamento no plenário
O ministro Gilmar Mendes, designado relator do caso, apresentou ao plenário um relatório com o histórico de tramitação do processo. Após o relato, a fase de sustentações orais foi aberta e os representantes das partes — incluindo Rede e Fenaq — passaram a expor seus argumentos diretamente aos ministros da corte.
Por que o julgamento importa agora
A obrigação de destinar parte do fundo eleitoral e do horário de propaganda gratuita a candidatos mulheres e negros foi consolidada em decisões anteriores do TSE e do próprio STF. A emenda constitucional aprovada pelo Congresso surgiu como resposta direta a essas determinações, esvaziando as sanções previstas.
Para os autores da ação, a norma representa um retrocesso institucional ao premiar o descumprimento de regras de representatividade sem qualquer contrapartida. O argumento central é que a emenda viola a cláusula pétrea da igualdade e o princípio constitucional de proibição à discriminação.
O desfecho do julgamento pode ter impacto direto nas eleições de 2026, uma vez que a emenda também regulamenta como os partidos devem tratar as obrigações de financiamento de candidaturas femininas e negras daqui em diante — tornando a decisão do STF determinante para as regras do próximo ciclo eleitoral.